22 maio Não incidência de contribuição ao SEBRAE e ao INCRA
Posted at 09:55h
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Matéria que está na pauta do Supremo Tribunal Federal para julgamento, RE 603.624 e do RE 630.898, é a constitucionalidade das Contribuições ao SEBRAE e ao INCRA, respectivamente, após a Emenda Constitucional 33/2001. As mencionadas contribuições são devidas pelas empresas de médio e grande porte, à...