Direito à pensão por morte não prescreve: STJ define que indeferimento administrativo não extingue o fundo de direito do servidor público

Uma decisão recente da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do Tema 1.386 sob o rito dos recursos repetitivos, trouxe um importante esclarecimento sob

Cardiopatia grave permite isenção de IRPF sobre previdência privada

Uma decisão recente da 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) trouxe um importante esclarecimento sobre a isenção do Imposto de Renda para portadores de m

ICMS-DIFAL fora da base é definitivo: STJ fixa tese vinculante e exclui diferencial de alíquotas do cálculo de PIS e COFINS

Uma decisão recente da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do Tema 1.372, sob o rito dos recursos repetitivos, trouxe um importante esclarecimen

Reforma Tributária exige das empresas uma nova gestão documental para a transição até 2033

A implementação da Reforma Tributária do Consumo está criando um desafio que vai além da adaptação dos sistemas de cálculo e emissão de notas fiscais. À medida que IBS e

Encerramento de conta corrente é válido: STJ define que banco pode rescindir o contrato unilateralmente, com prévia notificação

Uma decisão recente da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do Tema 1.119 sob o rito dos recursos repetitivos, trouxe um importante esclarecimento

Tempo Exato Basta: justiça concede aposentadoria a trabalhador que completou 33 anos de contribuição no dia da reforma da previdência

Reforma Tributária em Fase de Execução: O que as Empresas Precisam Saber Agora.

A Reforma Tributária sobre o consumo deixou o campo das discussões e entrou na fase de execução. O Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS) já publicou 17 reso