Carvalho & Elias Sociedade de Advogados |

25 set CARF decide que gastos com transportes de insumos dá direito a crédito de PIS e COFINS

Posted at 15:03h in Notícias

A Câmara Superior de Recursos Fiscais, do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), publicou acórdão nesta sexta-feira (21/09/2018), decidindo que os gastos com frete para transportes de produtos semielaborados e acabados, entre estabelecimentos da mesma empresa, geram direito a crédito de PIS e COFINS. No caso...

20 set Ausência de vínculo empregatício é comprovada através de quebra de sigilo fiscal

Posted at 16:01h in Notícias

Foi através de quebra de sigilo fiscal de uma empresa, que a Magistrada Audrey Vaz, Juíza do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, pôde comprovar a ausência de vínculo empregatício entre uma empresa de engenharia e um Engenheiro. O Engenheiro distribuiu a Reclamatória Trabalhista sob...

14 set STJ define que ex-empregado não tem direito de permanecer em plano de saúde pago exclusivamente pelo empregador

Posted at 15:19h in Notícias

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) pôs fim a um tema que gerava grandes divergências nas cortes ao decidir que o empregado, aposentado ou demitido sem justa causa, não tem direito a permanecer em plano de saúde coletivo custeado exclusivamente pelo empregador, tendo direito ao...

04 set Não recolher ICMS declarado é crime!

Posted at 15:40h in Notícias

Os Ministros da 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgarem o Habeas Corpus n° 399.109, mantiveram o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, que condenou dois empresários catarinenses pelo crime contra a ordem tributária por deixarem de recolher...