Carvalho & Elias Sociedade de Advogados |

30 abr Equívocos do Fisco na constituição do crédito tributário permitem discutir e anular ou nulificar o suposto débito

Posted at 13:16h in Notícias

Não é incomum nos depararmos com situações em que os Contribuintes são notificados pela Fazenda/Fisco para realizar o pagamento de taxas e/ou tributos que são nulos ou anuláveis desde sua origem. Em grande parte dos casos em que são identificadas estas cobranças indevidas, o documento que...

25 abr Norma coletiva que dispensa controle de horário afasta pagamento de horas extras

Posted at 13:42h in Notícias

A 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, ao julgar o Recurso de Revista de nº 1001704-59.2016.5.02.0076, analisou a viabilidade de uma norma coletiva poder dispensar o controle formal dos horários de trabalho dos colaboradores. Neste processo, o reclamante buscava, dentre outros pedidos, receber valores decorrentes...

23 abr Holding deve recolher Imposto de Renda sobre Stock Options de empresas controladas

Posted at 13:40h in Notícias

“Stock Options” ou remuneração baseada em ações é uma forma de incentivo cada vez mais utilizado pelo mercado brasileiro, e consiste na concessão do direito à aquisição de ações de empresa do mesmo grupo para seus funcionários/colaboradores. (art. 168, §3º da Lei 6.404/1976). O principal objetivo...

18 abr ICMS não integra contribuição previdenciária sobre faturamento

Posted at 13:02h in Notícias

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Recursos Especiais Repetitivos nºs 1.624.297, 1.629.001 e 1.638.772, de relatoria da Ministra Regina Helena Costa, definiu que o ICMS não integra a base de cálculo da contribuição previdenciária sobre a receita bruta. Com esta decisão...

16 abr Participação nos lucros pode ter percentual diferente em sociedades em conta de participação

Posted at 13:03h in Notícias

A Receita Federal emitiu parecer sobre a possibilidade das Sociedades em Conta de Participação (SCP) aderirem ao Regime Especial de Tributação – RET, no qual firmou o entendimento no sentido de que existe a possibilidade de o contrato em conta de participação estipular percentual distinto...

11 abr Ter sócios em comum não garante responsabilização solidária entre empresas

Posted at 14:03h in Notícias

A 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, no julgamento do Recurso de Revista cadastrado sob o nº 2862-24.2014.5.02.0049, de relatoria do Ministro Douglas Alencar Rodrigues, definiu que a simples existência de sócios em comum não é suficiente para a responsabilização solidária das empresas. Os Ministros...

09 abr Benefício fiscal do programa Reintegra é estendido às empresas que realizam vendas à Zona Franca de Manaus

Posted at 13:09h in Notícias

A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial sob nº 1.679.681, de relatoria da Ministra Regina Helena Costa, decidiu que as receitas oriundas de vendas para a Zona Franca de Manaus e para as áreas de livre-comércio, por serem equiparadas...

04 abr Variações de até cinco minutos na concessão do intervalo intrajornada não geram horas extras nem caracterizam supressão do intervalo

Posted at 13:10h in Notícias

O Tribunal Superior do Trabalho, no julgamento do recurso nº 0001384-61.2012.5.04.0512, de relatoria da Ministra Kátia Arruda, firmou entendimento de que variações, de até cinco minutos, na concessão do intervalo intrajornada, são toleráveis, desde que sejam aleatórias e não impostas pelo empregador. O processo debateu a...

02 abr Retenção de mercadoria para exigir tributos é ilegal

Posted at 13:11h in Notícias

A 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, no julgamento do processo nº 0022358-88.2010.4.01.3800/MG, manifestou-se no sentido de que a Fazenda Nacional não pode reter mercadoria para exigir tributos ou caução para liberação. De acordo com a Relatora Desembargadora Ângela Catão “a Fazenda não...