A 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 1ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) firmou o entendimento de que, nas hipóteses em que ocorra a incorporação de ações entre empresas do mesmo grupo econômico, não há, necessariamente, ganho de capital passível de...
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso nº 1.639.940, de relatoria da ministra Nancy Andrighi, definiu que, embora tenha legitimidade para requerer providências para conservação de seus direitos, a empresa falida não é parte legítima para interpor recurso contra decisão...
A 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho extinguiu processo em que um representante comercial buscava reconhecimento de vínculo de emprego em relação aos períodos em que celebrou acordo na Justiça comum com uma distribuidora de medicamentos. Na Reclamatória Trabalhista, o representante comercial alegou que havia...
Configura mero inadimplemento contratual o atraso na entrega de imóvel adquirido exclusivamente para investimento, razão pela qual tal atraso não tem o condão de ensejar danos morais indenizáveis. Este foi o entendimento da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, a qual deu parcial provimento ao...
A 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, no julgamento do Recurso de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista n.º 181700-61.2013.5.13.0002, firmou o entendimento de que, caso a dispensa do empregado ocorra após ultrapassado o período de um ano, não obstante este possua o...
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Embargos de Divergência em Recurso Especial n.º 1.318.051, de relatoria do Ministro Benedito Gonçalves, definiu que o destinatário da multa administrativa, aplicada por órgãos como IBAMA, ICMBIO, CETESB, Secretarias Estaduais e Prefeituras, deve ser...
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do AREsp nº 1.336.881, de relatoria do Ministro Raul Araújo, autorizou a penhora de 15% do salário bruto de devedor que adquiriu dívida decorrente de locação de imóvel residencial. Entenderam os Ministros daquela corte que a...
A 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, no julgamento do Recurso de Revista nº 346-04.2014.5.04.0234, de relatoria do Ministro Breno Medeiros, definiu que a relação entre montadora e fabricante de peças é estritamente comercial e, por esta razão, afastou a responsabilidade subsidiária da General...
No presente caso, tem como cerne da discussão o dever de uma empresa em ressarcir as despesas efetuadas por um funcionário em razão de utilizar seu celular particular a serviço do empregador. Ao julgar a Ação, tanto o Juiz de 1º grau como o próprio Tribunal...