A 1ª Turma da Câmara de Recursos Fiscais do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), no julgamento do Processo 16561.720127/201518, de relatoria do Conselheiro Demetrius Nichele Macei, definiu que, se a operação de redução de capital de uma empresa foi realizada após o recebimento de...
A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.571.354/RS, de relatoria do Ministro Benedito Gonçalves, definiu que não incidem Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) e Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) sobre os créditos do Regime Especial de Reintegração...
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do RE n. 828040, de relatoria do Min. Alexandre de Moraes, definiu que o trabalhador que atua em atividade de risco tem direito à indenização em razão de danos decorrentes de acidente de trabalho, independentemente da...
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do recurso 738991, de relatoria do Ministro Og Fernandes, definiu a tese de que a solicitação da devolução de valores pagos indevidamente à empresa telefônica, relativos a serviços não contratados, tem prazo prescricional de...
A 28ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, no julgamento do Recurso de Apelação nº 086275-04.2015.8.26.0100, de relatoria do Desembargador Cesar Lacerda, manteve decisão que condenou ex-síndico a restituir parte do valor de serviço contratado por sobrepreço substancial. No caso analisado,...
A Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), no julgamento do Processo nº: 0001154-67.2015.4.01.3814, de relatoria do Juiz Federal convocado José Airton de Aguiar Portela, ao negar provimento ao Recurso de Apelação da União, definiu que o falecimento de empresário individual, antes...
De acordo com o entendimento firmado pela 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), no acórdão 9303-009.257, de relatoria do Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal, a disponibilização e a transferência de recursos financeiros a outras pessoas jurídicas, ainda que realizadas sem contratos escritos,...
A 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 3ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), no julgamento do PAF 19515.721360/2017-23, de relatoria da Conselheira Tatiana Belisario, firmou entendimento de que os gastos com marketing e com autopropaganda, dependendo da atividade da empresa, geram...