Carvalho & Elias Sociedade de Advogados |

29 set Contribuição sobre folha de salário destinada ao SEBRAE é constitucional.

Posted at 09:06h in Notícias

O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 382.928, de relatoria da Ministra Rosa Weber, definiu que é constitucional a cobrança de 0,6%, a título de contribuição, sobre a folha de salário das empresas. A contribuição é destinada ao Sebrae, Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial...

24 set Permitida a retenção de bens importados para pagamento de diferença de tributos.

Posted at 11:12h in Notícias

O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 1.090.591, de relatoria do Ministro Marco Aurélio, definiu que condicionar a entrada de um bem importado à regularização da situação tributária, no momento da entrada no país, não significa sanção política, constrangimento ilegal ou violação...

22 set Aumento da alíquota COFINS importação é constitucional e não gera crédito.

Posted at 09:33h in Notícias

O Plenário virtual do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 1.178.310, de relatoria do Ministro Marco Aurélio, definiu que é constitucional o aumento de 1% da alíquota COFINS para produtos de importação, valor este que não gera direito ao desconto do crédito. Não cabe...

17 set Empréstimo consignado é impenhorável se necessário à sobrevivência.

Posted at 11:39h in Notícias

A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do processo 1.860.120, de relatoria do Ministro Francisco Falcão, definiu que, embora os valores decorrentes de empréstimo consignado, em regra, não sejam impenhoráveis, se o executado comprovar que são destinados e necessários à manutenção do...

15 set Não é necessário alterar certidão de Dívida Ativa em caso de incorporação empresarial posterior.

Posted at 15:46h in Notícias

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1856403, de relatoria do Ministro Gurgel de Faria, definiu que a execução fiscal pode ser redirecionada em desfavor da empresa sucessora para cobrança de crédito tributário relativa a fato gerador ocorrido posteriormente à...

10 set É possível a desconsideração da personalidade jurídica em execução fiscal.

Posted at 08:19h in Notícias

A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.804.913, de relatoria da Ministra Regina Helena Costa, definiu que é possível que instaurar incidente de desconsideração da personalidade jurídica para fazer o redirecionamento de execução fiscal a pessoa jurídica que integra o...

03 set Município não pode restringir cálculo de preço do serviço tributado por ISS.

Posted at 10:18h in Notícias

O Plenário virtual do Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADPF 189, de relatoria do Ministro Marco Aurélio, declarou a inconstitucionalidade do artigo 41 da Lei Complementar 118/2002, do município de Barueri, na redação dada pela Lei Complementar 185/2007, por entender que, ao reger a...

01 set Aprovado projeto de lei que transfere cobrança de ISS para o destino.

Posted at 08:44h in Notícias

O Senado Federal aprovou, nesta quinta-feira (27/8), projeto que transfere o recolhimento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) para o município de destino. Agora, o texto segue para sanção presidencial. O início da vigência é previsto para 1º de janeiro de 2021. O PLP...