Carvalho & Elias Sociedade de Advogados |

17 dez A Fazenda Pública pode averbar mas não pode decretar a indisponibilidade de bens sem decisão judicial.

Posted at 16:01h in Notícias

O Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADIs 5.881, 5.932, 5.886, 5.890, 5.925 e 5.931, de relatoria do Ministro Marco Aurélio, definiu que a Fazenda Pública pode averbar, mas não pode decretar a indisponibilidade de bens sem decisão judicial ou direito ao contraditório. Com o...

15 dez Aprovada pelo Senado nova Lei de Licitações.

Posted at 16:53h in Notícias

O Senado aprovou, nesta quinta-feira (10), a nova Lei de Licitações. O novo texto substituirá a Lei das Licitações (8.666/1993), Lei do Pregão (10.520/2002) e o Regime Diferenciado de Contratações (RDC - 12.462/2011), além de agregar outros temas relacionados. O projeto voltou ao Senado após...

10 dez É constitucional a cobrança de IPI na revenda de produtos importados.

Posted at 11:15h in Notícias

O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 946.648, de relatoria do Ministro Marco Aurélio de Mello, definiu que a cobrança do IPI, na revenda de produtos importados, é constitucional. A decisão foi provocada por recurso de uma empresa de Santa Catarina que questionava a dupla...

08 dez Taxa Selic deve ser aplicada para cálculo de juros de mora na conversão de obrigação de fazer em perdas e danos.

Posted at 09:03h in Notícias

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do Resp. 1846819, de relatoria do Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, com base nos Temas 99 e 112 dos recursos repetitivos, substituiu pela Taxa Selic a taxa de juros fixada pelo Tribunal de Justiça...

01 dez Patrimônio de empresário individual e microempresa se confundem.

Posted at 17:34h in Notícias

O Pleno do Tribunal Regional do Trabalho de Goiás (TRT-18), no julgamento do processo 0010705-36.2020.5.18.0000, de relatoria do Desembargador Welington Peixoto, manteve a desconstituição da personalidade jurídica de um microempreendedor individual para que a execução pudesse recair sobre o patrimônio pessoal do empresário. O Relator observou...