Carvalho & Elias Sociedade de Advogados |

30 abr Revisão aduaneira após lançamento por homologação não fere o CTN.

Posted at 09:52h in Notícias

A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Resp. 1.576.199, de relatoria do Ministro Mauro Campbell, definiu que, na importação pela sistemática do lançamento por homologação, no momento da conferência aduaneira não há qualquer pronunciamento da Fazenda Pública referente ao fato gerador...

27 abr Permitida substituição de penhora de dinheiro que é alvo de cessão fiduciária.

Posted at 13:04h in Notícias

A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento Resp. 1.731.804, de relatoria do Ministro Herman Benjamin, definiu que, se o dinheiro bloqueado na conta corrente de um devedor como garantia da execução fiscal está vinculado a cessão fiduciária de direito creditório, é possível...

22 abr Normas da Lei Kandir são inconstitucionais.

Posted at 11:41h in Notícias

O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADC 49, de relatoria do Ministro Edson Fachin, declarou a inconstitucionalidade de dispositivos da Lei Kandir (Lei Complementar 87/96) que previam a incidência do ICMS sobre o deslocamento de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo titular localizados...

20 abr Vetados créditos de PIS e COFINS no regime monofásico.

Posted at 13:06h in Notícias

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do EREsp 1.768.224, de relatoria do Ministro Gurgel de Faria, definiu que o creditamento não se coaduna com o regime monofásico. O regime monofásico de tributação caracteriza-se por concentrar a cobrança em apenas um contribuinte: o...

15 abr Contribuição de empresas urbanas e rurais ao Incra é constitucional.

Posted at 16:51h in Notícias

O Plenário virtual do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 630.898, de relatoria do Ministro Dias Toffoli, fixou a seguinte tese: "É constitucional a contribuição de intervenção no domínio econômico destinada ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) devida pelas empresas urbanas...

13 abr Empresas não vinculadas ao Reporto têm direito a créditos de PIS e COFINS.

Posted at 16:24h in Notícias

A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Resp. 1.914.570, de relatoria da Ministra Regina Helena Costa, definiu que a manutenção de créditos de PIS e COFINS é um benefício fiscal extensível às pessoas jurídicas não vinculadas ao Regime Tributário para Incentivo...

08 abr Direito à isenção de IR na venda de ações não se transfere a herdeiros.

Posted at 11:09h in Notícias

A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Resp. 1.563.733, de relatoria do Ministro Benedito Gonçalves, definiu que a isenção do imposto de renda sobre o lucro obtido pela venda de ações, concedida pelo Decreto-Lei 1.510/1976 e aplicável às operações ocorridas mesmo...

06 abr É necessário lei preexistente para antecipação e substituição tributária progressiva do pagamento do ICMS.

Posted at 16:51h in Notícias

O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 598.677 (Tema 456), de relatoria do Ministro Dias Toffoli, definiu que a antecipação, sem substituição tributária, do pagamento do ICMS para momento anterior à ocorrência do fato gerador, necessita de lei em sentido estrito. A...

01 abr É inconstitucional a incidência de contribuição previdenciária sobre salário-maternidade.

Posted at 11:45h in Notícias

O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 576.967, em repercussão geral, de relatoria do Ministro Luís Roberto Barroso, definiu que é inconstitucional a incidência de contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o salário-maternidade. Em seu voto, o Relator relembrou o histórico da legislação relacionada...