O Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 1.285.845, em repercussão geral - Tema 1.135 , de relatoria do Ministro Marco Aurélio, fixou a seguinte tese: “É constitucional a inclusão do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) na base de cálculo...
A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Resp. 1.844.316, de relatoria do Ministro Benedito Gonçalves, definiu que a empresa de aviação que presta, simultaneamente, na mesma aeronave, serviço de transporte de passageiros (não tributado) e de transporte de cargas (tributado), tem...
A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do AREsp 1273046, de relatoria do Ministro Gurgel de Faria, definiu que a matriz de uma sociedade empresarial tem legitimidade para postular em nome de toda a personalidade jurídica, incluindo também as filiais. Essa premissa...
A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Resp. 1.725.452, 1.849.819 e 1.845.082, de relatoria do Ministro Napoleão Nunes Maia, definiu que a revogação antecipada da alíquota zero de PIS e COFINS sobre a receita bruta de venda a varejo de produtos...
A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Resp. 1.472.761, de relatoria do Ministro Mauro Campbell Marques, definiu que, nas hipóteses em que for constatada a boa-fé do contribuinte, a informação constante da ficha "Bens e direitos" do Imposto de Renda Pessoa...
A Juíza Soraia Tullio, da 4ª Vara Federal de Curitiba, no julgamento do Processo 5061541-48.2020.4.04.7000, concluiu que a legislação é clara ao definir as bases de cálculo e, independentemente das exceções previstas em cada legislação, o certo é que os valores que não se enquadrarem...
O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 1.003.758, com repercussão geral reconhecida (Tema 705), de relatoria do Ministro Marco Aurélio, definiu que a inadimplência do consumidor não afasta a incidência do ICMS nos serviços de telecomunicações. Na origem, empresa de telefonia...
No edital mº 11/2021, publicado no último dia 18/05/2021, a Receita Federal e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional instituíram uma nova modalidade de transação tributária para débitos de contribuições previdenciárias exigidas sobre programas de participação nos lucros e resultados (PLR). Os descontos podem chegar a...