A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Resp. 1.867.230, de relatoria da Ministra Nancy Andrighi, definiu que o registro prévio de um nome empresarial pode inviabilizar a concessão do registro de marca para expressão idêntica se houver possibilidade de confusão ou...
A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Resp. 1.667.099, de relatoria do Ministro Herman Benjamin, definiu que a empresa que faz o beneficiamento industrializado de cereais, para atingir o “padrão ideal”, para que eles sejam comercializados sem alteração de sua natureza,...
A 14ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, no julgamento do processo nº 1037492-83.2019.8.26.0053, de relatoria da Desembargadora Mônica Serrano, definiu que é possível uma sociedade uniprofissional se constituir como uma sociedade limitada. O fato de ela usar esse tipo...
O Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 4.858, de relatoria do Ministro Edson Fachin, definiu que é constitucional a Resolução 13/2012, do Senado Federal, que reduziu as alíquotas interestaduais de ICMS incidentes sobre mercadorias importadas. O julgamento do caso, que se arrastava...
A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Resp. 1.583.638, de relatoria do Ministro Mauro Campbell, definiu que, se há isenção de Imposto de Renda para benefícios previdenciários, públicos ou privados, recebidos por portadores de doença grave, ela também deve ser estendida...
A 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, no julgamento do processo 5003367-70.2019.4.03.6107, de relatoria do Desembargador Johonsom Di Salvo, definiu que a Administração Tributária não pode modificar seu posicionamento sobre o ICMS no cálculo de créditos de PIS e COFINS, baseada em...
A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do Resp. 1.452.963, de relatoria do Ministro Gurgel de Faria, definiu que é ilegal a cobrança da alíquota de 0,38%, de IOF, nos Adiantamentos sobre Contrato de Câmbio (ACCs), instituída pelo Decreto 6.339/2008 no...
A Coordenação-Geral de Tributação (COSIT), na Solução de Consulta 77/2021, definiu que os valores pagos a empregado a título de indenização por danos morais e materiais, fixados em acordo homologado judicialmente, não constituem despesas necessárias, usuais e normais nas operações ou atividades da pessoa jurídica,...
O Tribunal de Justiça de São Paulo, em julgamentos recentes, definiu que, quando um imóvel é arrematado em leilão, o comprador não precisa quitar eventuais dívidas anteriores de imposto predial e territorial urbano (IPTU). A Corte leva em conta o artigo 130 do Código Tributário Nacional,...