27 jan Ministro do STJ afasta incidência de contribuição previdenciária sobre hora repouso alimentação.
Posted at 11:14h
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De acordo com a Lei 13.467/2017, a não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, implica no pagamento apenas do período suprimido, com acréscimo de 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho. Porém esse acréscimo...