Carvalho & Elias Sociedade de Advogados |

24 fev Receita Federal estabelece novas regras para procedimentos de alfandegamento.

Posted at 13:00h in Notícias

A Receita Federal, através da Portaria RFB 143/2022, consolidou e atualizou a legislação que disciplina os procedimentos de alfandegamento. Entende-se por alfandegamento a autorização, por parte da Receita Federal para que, nos locais ou recintos sob controle aduaneiro, possam ocorrer atividades como o estacionamento ou trânsito...

22 fev Decisão do CARF altera tributação de licenciamento de software estrangeiro.

Posted at 10:09h in Notícias

A 1ª Turma da 2ª Câmara da 3ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), no julgamento do PAF 13864.720156/2016-68, de relatoria do Conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, definiu que o "software importado", para fins do disposto no parágrafo 2º, do artigo 10 da Lei...

17 fev Não é possível o desconto por empresa do crédito pago à alíquota de 1% a título de adicional da COFINS-importação sobre a receita bruta na redação dada pela Lei 13.137/2015.

Posted at 13:34h in Notícias

A 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), no julgamento do processo 1001194-94.2016.4.01.3200, de relatoria do Desembargador Federal Hercules Fajoses, decidiu que não é possível o desconto, pela empresa impetrante, do crédito integral pago à alíquota de 1% paga a título de...

15 fev É possível a revisão aduaneira de declaração de importação submetida a qualquer canal de parametrização.

Posted at 10:17h in Notícias

A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do Resp. 1826124, de relatoria do Ministro Gurgel de Faria, definiu que a revisão aduaneira de Declarações de Importação (DI) pode ser feita pela Receita em qualquer um dos quatro canais de parametrização existentes...

10 fev Adicional de 10% sobre saldo de FGTS é Constitucional.

Posted at 09:06h in Notícias

O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 1.317.786, em repercussão geral, de relatoria do Ministro Luiz Fux, definiu que a contribuição social devida pelos empregadores, em caso de dispensa sem justa causa, de 10% sobre os depósitos nas contas vinculadas ao Fundo...

08 fev Afastado ICMS sobre transporte de gado para fazendas dos mesmos donos.

Posted at 14:23h in Notícias

A 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, no julgamento do processo nº 0813678-75.2019.8.12.0001, de relatoria do Desembargador Luiz Antônio Cavassa de Almeida, por entender que o ICMS incide quando há a circulação de mercadoria em evidente ato de mercancia,...

03 fev Incentivo de ICMS é subvenção de investimento não tributável.

Posted at 09:51h in Notícias

A 1ª Turma da Câmara Superior (CSRF), do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), no julgamento do PAF 10120.725212/2013-13, de relatoria do Conselheiro Caio Cesar Nader Quintella, definiu que os benefícios de ICMS, concedidos pelos Estados e pelo Distrito Federal, são considerados subvenções para investimento...

02 fev Não incide ICMS sobre serviço de provimento de capacidade de satélite.

Posted at 08:39h in Notícias

A Turma do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos REsps 1.473.550 e 1.474.142, de relatoria do Ministro Benedito Gonçalves, definiu que o serviço de provimento de capacidade de satélite não configura uma atividade de telecomunicação e, por este motivo, não incide ICMS nesta operação. A...