05 maio Proibida a tomada de créditos de PIS e COFINS em operações no regime monofásico.
Posted at 10:18h
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A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento dos REsp 1.894.741/RS e REsp 1.895.255/RS, sob o rito dos recursos repetitivos, de relatoria do Ministro Mauro Campbell Marques, definiu que não é possível a tomada de créditos de PIS e COFINS sobre produtos...