Carvalho & Elias Sociedade de Advogados |

30 jun Vetada penhora total em conta conjunta por dívida exclusiva de um dos titulares.

Posted at 10:25h in Notícias

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, através de Incidente De Assunção De Competência (IAC 12), no julgamento do REsp 1.610.844/BA, de Relatoria do Ministro Luis Felipe Salomão, firmou entendimento de que não é possível a penhora integral dos valores depositados em conta bancária...

28 jun Medida Provisória sobre os créditos de PIS/COFINS produz efeitos após 90 dias a contar da data de publicação.

Posted at 13:28h in Notícias

Recentemente o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 7181, de relatoria do Ministro Dias Toffoli, estabeleceu que a Medida Provisória n°1.118/2022, produz efeitos após 90 dias de sua publicação, respeitando, assim, o princípio da noventena. A ação foi ajuizada pela Confederação Nacional do...

23 jun Bloqueio via Bacenjud não abrange parcelamento anterior do débito fiscal.

Posted at 09:22h in Notícias

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.696.270, sob o rito dos recursos repetitivos, de relatoria do Ministro Mauro Campbell, definiu que o bloqueio de ativos financeiros via sistema BacenJud será levantado se a concessão do parcelamento fiscal for anterior...

21 jun Seguro-garantia com prazo insuficiente não serve para garantir execução fiscal.

Posted at 11:16h in Notícias

Recentemente a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.924.099, de relatoria do Ministro Benedito Gonçalves, negou provimento ao recurso por entender que é possível oferecer caução na modalidade seguro-garantia para garantir a execução fiscal, desde que seja idônea e capaz...