Carvalho & Elias Sociedade de Advogados |

28 jul Conselho do Mercado Comum reduz em 10% as alíquotas da Tarifa Externa Comum do Mercosul.

Posted at 09:01h in Notícias

Recentemente, o Conselho do Mercado Comum acordou em reduzir em 10% as alíquotas da Tarifa Externa Comum (TEC) do MERCOSUL para a maior parte do universo tarifário, salvo as exceções já existentes no bloco. A redução tem como objetivo aumentar a competitividade dos países do bloco...

26 jul Revogação da desoneração da folha de pagamento durante exercício fiscal pode ocorrer a qualquer tempo.

Posted at 15:13h in Notícias

A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do AREsp 1.932.059, de relatoria do Ministro Manoel Erhardt, firmou o entendimento de que, assim como todo e qualquer benefício fiscal concedido por liberalidade do poder público, sem contraprestação do particular, a desoneração da folha...

21 jul O fato gerador do ITBI, mesmo que em cisão empresarial, depende de registro no cartório.

Posted at 08:53h in Notícias

A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do AREsp 1.760.009, de relatoria do Ministro Herman Benjamin, firmou entendimento de que o fato gerador do ITBI ocorre com a efetiva transmissão da propriedade imobiliária. Mesmo nos casos em que a transmissão ocorrer devido...

19 jul É possível a compensação de crédito de IPI com débitos de outros tributos federais.

Posted at 09:12h in Notícias

A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.804.942, de relatoria do Ministro Benedito Gonçalves, firmou entendimento que o contribuinte que efetivamente possui crédito presumido de IPI concedido pela Lei 9.440/1997 tem o pleno direito de fazer o ressarcimento e o...

18 jul STJ consolida entendimento sobre a revogação antecipada de isenções da Lei do Bem.

Posted at 16:29h in Notícias

A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp. nº 1.987.675, de relatoria do Ministro Herman Benjamin, definiu que a revogação antecipada da alíquota zero de PIS e Cofins sobre a receita bruta de venda a varejo de produtos de informática, concedida...