Carvalho & Elias Sociedade de Advogados |

14 dez Não há necessidade de cobertura igual de plano de saúde para isenção de contribuição previdenciária.

Posted at 10:35h in Notícias

A 2ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), no julgamento do PAF 18088.000151/2010-91, de relatoria do Conselheiro Marcelo Milton da Silva Risso, decidiu que o plano de saúde ofertado aos empregados não precisa ser o mesmo para todos, desde que...

12 dez Cobrança de diferencial de ICMS para optantes do Simples depende de lei específica.

Posted at 13:34h in Notícias

O Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do ARE 1460254, com repercussão geral (Tema 1.284), de relatoria do Ministro Luís Roberto Barroso, definiu que a cobrança de diferença entre as alíquotas interna e a interestadual de ICMS (Difal) de empresa optante do Simples Nacional depende...

07 dez Validada lei que disciplinou aproveitamento de crédito de ICMS.

Posted at 14:00h in Notícias

O Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADIs 2.325, 2.383 e 2.571, de relatoria do Ministro André Mendonça, manteve a validade de uma lei que estabeleceu regras mais restritivas para o aproveitamento de créditos de ICMS derivados de operações com mercadorias destinadas a ativo permanente,...

05 dez Estados podem cobrar Difal desde abril de 2022.

Posted at 09:54h in Notícias

O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADIs 7.066, 7.070 e 7.078, de relatoria do Ministro Alexandre de Moraes, definiu que a lei complementar que regulamentou a cobrança do diferencial de alíquota (Difal) do ICMS não criou, nem majorou, novo tributo, razão pela...