A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, em julgamento sobre o rito dos recursos repetitivos, de relatoria do Ministro Herman Benjamin, definiu que, para pedir a restituição ou a compensação de valores excessivos pagos de ICMS na sistemática de substituição tributária (ST) para frente,...
A 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, no julgamento do AIRR 0001036-16.2021.5.17.0011, de relatoria do Ministro Alberto Balazeiro, negou provimento a recurso de empresa que foi condenada a pagar horas extras a um coordenador que atendia às demandas de segurança à noite e nos...
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento sob o rito repetitivo, de relatoria do Ministro Herman Benjamin, fixou entendimento de que as parcelas relativas a benefícios, ao imposto de renda retido na fonte (IRFF) e a contribuição ao INSS descontadas na folha...
A Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), em julgamento de relatoria da Desembargadora Federal Consuelo Yoshida, confirmou a validade do crédito tributário decorrente da execução fiscal de um contribuinte que deduziu do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) despesas advindas de...
A 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, no julgamento do processo 0801023-85.2024.4.05.8000, de relatoria do Desembargador Roberto Wanderley Nogueira, entendeu que não é possível excluir os benefícios fiscais relacionados ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) da base...
O Ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Rcl 68.964, derrubou decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região que reconheceu vínculo empregatício entre uma empresa de construção e uma arquiteta. Fux concordou com o argumento de afronta aos precedentes estabelecidos pelo...
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do Tema 1.252, sob o rito dos repetitivos, de relatoria do Ministro Herman Benjamin, fixou a tese segundo a qual "incide a contribuição previdenciária patronal sobre o adicional de insalubridade, em razão da sua...
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 2.042.040, de relatoria da Ministra Nancy Andrighi, definiu que os herdeiros de imóvel com dívida perante o condomínio não podem ser diretamente responsabilizados por esse débito antes da conclusão da partilha dos bens. A...
A Lei 14.932, de 2024, publicada recentemente, permitiu que o Cadastro Ambiental Rural (CAR) seja utilizado para fins de apuração da área tributável da propriedade, sobre a qual é calculado o Imposto Territorial Rural (ITR). O CAR é um registro público eletrônico nacional, obrigatório para todos...