Carvalho & Elias Sociedade de Advogados |

31 out Multa por infração aduaneira se submete à prescrição intercorrente.

Posted at 13:02h in Notícias

A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.942.072, de relatoria do Ministro Mauro Campbell, entendeu que o processo administrativo fiscal referente a multa aduaneira não possui natureza tributária, motivo pelo qual se submete à prescrição intercorrente prevista no artigo 1º,...

29 out Ausência de isonomia salarial gera culpa do empregador em rescisão.

Posted at 13:08h in Notícias

A 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, no julgamento do processo 1001379-63.2020.5.02.0070, de relatoria do Ministro José Roberto Pimenta, reconheceu a rescisão indireta de contrato de trabalho por falta de isonomia. A trabalhadora alegou que ganhava menos do que colegas com a mesma função. Para...

24 out Em processo sobre indenização securitária cabe à seguradora provar situação que exclui a cobertura.

Posted at 12:59h in Notícias

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 2.150.776, de relatoria da Ministra Nancy Andrighi, decidiu que, nas demandas sobre indenização securitária, deve-se aplicar a regra geral de distribuição estática do ônus da prova, recaindo sobre a seguradora o ônus de...

22 out Validadas alíquotas atuais de PIS e COFINS sobre receitas financeiras.

Posted at 10:00h in Notícias

O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADC 84, de relatoria do Ministro Cristiano Zanin, validou, por unanimidade, as atuais alíquotas de contribuição para o PIS e a COFINS sobre receitas financeiras de empresas no regime não cumulativo. Até o final de 2022, as...

17 out Proibido repasse de dívidas tributárias do imóvel ao arrematante em leilão.

Posted at 15:40h in Notícias

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, em julgamento sob o rito dos recursos repetitivos, Tema 1134, de relatoria do Ministro Teodoro Santos, definiu que é inválida a previsão em edital de leilão que atribui responsabilidade ao arrematante pelas dívidas tributárias que já incidiam...

15 out Fornecedor responde por negligência ao emitir nota fiscal sem checar dados.

Posted at 13:20h in Notícias

A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 2.130.170, de relatoria da Ministra Nancy Andrighi, entendeu que se ficar constatado que a inscrição indevida de uma empresa no cadastro de inadimplentes resultou de duas ou mais causas, todos que contribuíram para...

10 out Confirmada incidência de IRPJ, CSLL, PIS e Cofins sobre descontos do Pert.

Posted at 12:56h in Notícias

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp 2.115.529, de relatoria do Ministro Afrânio Vilela, por unanimidade, confirmou a incidência do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ), da Contribuição Social sobre Lucro Líquido (CSLL), da contribuição ao Programa...

08 out ISS compõe a base de cálculo de IRPJ e CSLL pelo lucro presumido.

Posted at 14:39h in Notícias

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, em julgamento sob o rito dos recursos repetitivos – Tema 1240, de relatoria do Ministro Gurgel de Faria, definiu que o Imposto Sobre Serviços (ISS) compõe a base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica...

03 out Valores de interconexão e roaming não integram base de PIS e COFINS.

Posted at 13:57h in Notícias

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do EREsp 1.599.065, de relatoria do Ministro Teodoro Silva Santos, definiu que os valores arrecadados pelas operadoras de telefonia referentes a interconexão e roaming a serem repassados a outras operadoras pelos serviços prestados, por não...

01 out Falta de prova sobre prejuízo causado por trabalho impede indenização.

Posted at 13:58h in Notícias

A 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, no julgamento do processo 0100081-33.2023.5.01.0022, de relatoria da Desembargadora Rosana Salim Villela Travesedo, entendeu que a falta de prova de nexo causal do prejuízo causado pelo trabalho impede a exigência pelo empregado demitido de...