Carvalho & Elias Sociedade de Advogados |

27 mar Concordância dos herdeiros não afasta nulidade de doação que comprometeu a legítima.

Posted at 13:30h in Notícias

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp 2.107.070, de relatoria da Ministra Nancy Andrighi, reconheceu a nulidade absoluta de doação inoficiosa feita por meio de escritura pública de partilha em vida, na vigência do Código Civil de 1916, ainda...

25 mar IRPJ e CSLL incidem sobre juros de títulos de crédito pagos com atraso.

Posted at 11:37h in Notícias

A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.703.600, de relatoria do Ministro Afrânio Vilela, definiu que os juros de mora que incidem sobre o pagamento de títulos de crédito em atraso estão sujeitos à regra geral de incidência do Imposto...

20 mar É possível a prescrição intercorrente em caso de multa aduaneira.

Posted at 16:19h in Notícias

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos REsps 2.147.578 e 2.147.583, de relatoria do Ministro Paulo Sérgio Domingues, definiu que, apesar de a apuração da multa aduaneira ser feita por procedimentos tributários, a natureza da obrigação ainda é administrativa. Com isso,...

18 mar Demora da Receita não pode impedir adesão a programa de regularização.

Posted at 14:05h in Notícias

O Juiz Ivo Anselmo Hohn Junior, da 3ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Maranhão, no julgamento do Processo 1014519-76.2025.4.01.3700, entendeu que o contribuinte não pode ser impedido de aderir a programa de transação tributária para regularizar sua situação fiscal por causa da demora...

13 mar Seguro-garantia de crédito tributário pode ser cobrado após fim do regime especial.

Posted at 13:05h in Notícias

A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do AREsp 2.678.907, de relatoria do Ministro Francisco Falcão, entendeu que a indenização de seguro-garantia que visa garantir pagamento de crédito tributário não está condicionada ao prazo de vigência do contrato principal, mas à vigência...

11 mar Seguro-garantia de crédito tributário pode ser cobrado após fim do regime especial.

Posted at 11:34h in Notícias

06 mar Afastada incidência do ISS sobre industrialização por encomenda.

Posted at 15:50h in Notícias

O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 882.461, em repercussão geral (Tema 816), de relatoria do Ministro Dias Toffoli, definiu que é inconstitucional a incidência do Imposto Sobre Serviços (ISS) em etapas intermediárias de produção de objetos destinados à comercialização ou à...