Carvalho & Elias Sociedade de Advogados |

29 abr Por não serem direitos indisponíveis, VA e VR podem ser flexibilizados.

Posted at 15:27h in Notícias

A 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, no julgamento do Processo 20460-39.2014.5.04.0015, de relatoria do Ministro Breno Medeiros, decidiu que o pagamento de valores diferentes de vale-alimentação (VA) e vale-refeição (VR) para comissionados e empregados, estabelecido em norma coletiva, é legal. No caso concreto, um...

24 abr Remuneração do menor aprendiz compõe base das contribuições patronais.

Posted at 17:10h in Notícias

A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do AREsp 2.520.394. de relatoria do Ministro Afrânio Vilela, decidiu que a remuneração paga ao menor aprendiz deve ser considerada na base de cálculo da contribuição previdenciária patronal, do Risco Ambiental do Trabalho (RAT) e...

23 abr É possível penhorar restituição do Imposto de Renda de devedor.

Posted at 13:37h in Notícias

A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 2.192.857, de relatoria do Ministro Moura Ribeiro, entendeu que a regra geral de impenhorabilidade de salário pode ter exceções, desde que haja a manutenção de percentual capaz de conservar a dignidade do devedor...

17 abr Não é cabível a penhora de previdência quando há risco alimentar ao beneficiário.

Posted at 13:53h in Notícias

A 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (DF/TO), no julgamento do Processo 0162500-92.2003.5.10.0102, de relatoria do Desembargador Alexandre Nery de Oliveira, negou o recurso movido por trabalhador que buscava a penhora de parte do benefício previdenciário recebido por um aposentado. O...

15 abr Anotação sobre EPI eficaz afasta tempo especial para aposentadoria.

Posted at 13:30h in Notícias

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça fixou tese vinculante em julgamento sob o rito dos recursos repetitivos, no julgamento dos REsps. 2.080.584, 2.082.072 e 2.116.343, de relatoria da Ministra Maria Thereza de Assis Moura, definindo que a informação constante no perfil profissiográfico previdenciário...

10 abr Cobrança de Imposto de Renda sobre pensão alimentícia é inconstitucional.

Posted at 12:55h in Notícias

A Juíza Federal Gabriela Buarque Pereira de Carvalho, da 8ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal, no julgamento do Processo 1000835-48.2024.4.01.3400, decidiu que a cobrança de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) sobre pensões alimentícias é inconstitucional, e, com esse entendimento,...

08 abr Auxílio suplementar pode ser acumulado com aposentadoria obtida entre 1991 e 1997.

Posted at 11:28h in Notícias

O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 687.813 em repercussão geral, de relatoria do Ministro Dias Toffoli, definiu que o auxílio suplementar por acidente de trabalho só pode ser acumulado com a aposentadoria por invalidez se o segurado obteve o direito de...

03 abr Taxa estadual para combate a incêndios é constitucional.

Posted at 13:19h in Notícias

O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 1.417.155 em repercussão geral (Tema 1.282), de relatoria do Ministro Dias Toffoli, definiu que são constitucionais as taxas estaduais pela utilização, efetiva ou potencial, dos serviços públicos de prevenção e combate a incêndios, busca, salvamento...

01 abr Desconto indevido em aposentadoria gera o dever de indenizar.

Posted at 15:20h in Notícias

O Juiz Hilton Silva Alonso Junior, da Unidade Jurisdicional da Comarca de Itajubá (MG), no julgamento do Processo 5009156-48.2024.8.13.0324, decidiu que associações que filiam aposentados sem autorização, e que descontam mensalidades deles automaticamente, devem indenizá-los. Com o entendimento, determinou que uma instituição devolva os valores...