Carvalho & Elias Sociedade de Advogados |

30 set Reconhecida atividade especial por exposição à radiação solar e calor de fonte natural.

Posted at 17:22h in Notícias

A 10ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, no julgamento do processo nº 5157514-47.2021.4.03.9999, de relatoria da Desembargadora Federal Gabriela Araujo, concluiu que a exposição habitual e permanente ao sol e ao calor de forma nociva, comprovada por laudo técnico ou perícia, autoriza...

25 set Concedida redução de jornada para mãe de jovem com paralisia cerebral.

Posted at 17:15h in Notícias

A 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST), no julgamento do Processo 0000250-43.2024.5.06.0020, de relatoria da Ministra Delaíde Miranda Arantes, reconheceu o direito de uma técnica de enfermagem de reduzir sua jornada de trabalho em 50% para cuidar do filho com paralisia cerebral, sem...

23 set Reconhecida atividade rural e urbana para fins de carência para aposentadoria.

Posted at 15:30h in Notícias

O Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS), no julgamento do recurso 44233.170133/2025-41, reconheceu o direito à aposentadoria híbrida para um segurado especial que não havia completado sozinho o tempo mínimo de atividade rural ou pesqueira. O benefício combina períodos de trabalho rural/pesqueiro com contribuições...

18 set Contribuição previdenciária deve ser paga em acordos que não reconhecem vínculo empregatício.

Posted at 14:42h in Notícias

O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho, no julgamento do RR 0020563-51.2022.5.04.0731, sob o rito repetitivo, de relatoria do Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, definiu que quando a Justiça do Trabalho homologar acordo em que não seja reconhecido vínculo de emprego, o tomador de serviços...

16 set Autorizada dedução de despesas do Imposto de Renda com home care.

Posted at 17:16h in Notícias

A 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, no julgamento do Processo 5038478-14.2022.4.04.7100, de relatoria da Desembargadora Luciane A. Corrêa Münch, entendeu que as despesas com medicamentos não se dissociam das despesas do tratamento como um todo. Desse modo, gastos com home care...

11 set Trabalhador exposto à tensão elétrica superior a 250V tem direito à aposentadoria especial.

Posted at 13:09h in Notícias

A 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), no julgamento do Processo 0002239-89.2017.4.01.3306, de relatoria do Desembargador Federal João Luis de Sousa, confirmou o direito de um segurado do INSS à conversão da aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial. No caso...

09 set Sem aditivo contratual de teletrabalho é devido o pagamento de horas extras.

Posted at 13:15h in Notícias

A 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, no julgamento do processo 1000847-07.2023.5.02.0031, de relatoria do Ministro José Pedro de Camargo, condenou uma instituição financeira a pagar horas extras a um gerente por todo o período em que ele atuou em teletrabalho sem previsão contratual...

04 set Isenção de IPI vale para pessoa com autismo que recebe BPC.

Posted at 17:54h in Notícias

A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.993.981, de relatoria do Ministro Marco Aurélio Bellizze, definiu que é ilegal o indeferimento do pedido de isenção de IPI na aquisição de veículo por pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA) sob...

02 set Companheiro tem direito à pensão após morte de servidor público.

Posted at 17:56h in Notícias

O Juiz Federal Valter Leonel Coelho Seixas, da 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da Seção Judiciária da Bahia, no julgamento do Processo 1071939-12.2024.4.01.3300, reconheceu que pessoas do mesmo gênero constituem uma unidade familiar e têm o mesmo direito de uma união estável heterossexual....