O Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do RE 1.346.152 em repercussão geral (Tema 1217), decidiu que os municípios não podem aplicar índices de correção monetária e juros de mora superiores à Taxa Selic sobre seus créditos tributários. A decisão, de relatoria da Ministra Cármen...
A Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5), no julgamento do processo nº 0807652.14.2025.4.05.8300, proferiu uma importante decisão que amplia o conceito de tempo de magistério para fins de aposentadoria especial. Essa decisão reconhece que a atuação de um técnico de esportes...
O tempo de serviço prestado às Forças Armadas pode ser um grande aliado no momento da concessão da aposentadoria. Todos que passaram pelo serviço militar, seja ele obrigatório ou voluntário, podem requerer junto ao INSS a averbação desse período para que seja computado como tempo...
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp 1.937.821 pelo rito dos repetitivos (Tema 1.113), determinou importantes mudanças na forma como o Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) deve ser calculado. A decisão fixa parâmetros claros sobre a base...
No julgamento do processo nº 0701235-74.2025.8.02.0091, a Juíza Maria Verônica Carvalho, do 1º Juizado Especial Cível de Maceió, proferiu uma decisão importante sobre o reajuste abusivo de planos de saúde classificados como "falsos coletivos". O caso reforça a proteção ao consumidor e destaca que os...
A Ministra Carmen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu, na Reclamação nº 89128, pela cassação de um acórdão do TRT4 que reconhecia o vínculo empregatício entre um prestador de serviços contratado como pessoa jurídica (PJ) e uma construtora. A decisão reforça a necessidade de...