Carvalho & Elias Sociedade de Advogados |

05 mar Impenhorabilidade de Bem de Família e a Responsabilidade dos Herdeiros pelas Dívidas.

Posted at 18:12h in Sem categoria

A 23ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), no processo nº 0002869-68.2021.8.26.0011, decidiu que a impenhorabilidade do bem de família não extingue a responsabilidade dos herdeiros pelas dívidas deixadas pelo falecido. Apesar de reconhecer que o imóvel herdado está...

03 mar Cancelamento de Plano de Saúde Motivado por TEA Gera Indenização por Dano Moral.

Posted at 17:22h in Sem categoria

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar o REsp 2.217.953, reafirmou que o cancelamento de uma proposta de contratação de plano de saúde devido ao transtorno do espectro autista (TEA) de um dos beneficiários configura ato ilícito e gera direito à...