Carvalho & Elias Sociedade de Advogados |

25 nov Aposentadoria Especial para Dentistas: Uma Conquista para Profissionais Expostos a Agentes Biológicos.

Posted at 12:54h in Notícias

A recente decisão da 10ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, no julgamento do processo nº 5002653-07.2020.4.03.6130, reafirma o direito de profissionais da área odontológica de acessarem a aposentadoria especial em virtude da exposição contínua a agentes biológicos. Trata-se de uma decisão que...

21 nov Imóvel de empresa não pode ser penhorado se usado como moradia.

Posted at 09:26h in Notícias

A Juíza Substituta Thalita Bizerril Duleba Mendes, da 20ª Vara Cível de Curitiba, no julgamento do processo 0002898-28.2024.8.16.0194, decidiu que um imóvel formalmente registrado em nome de pessoa jurídica, que sirva de moradia à família do devedor, não pode ser usado para o pagamento de...

19 nov Reconhecida aposentadoria especial a açougueiro por exposição habitual ao frio em câmaras frigoríficas.

Posted at 08:16h in Notícias

A 2ª Turma Previdenciária do Tribunal Regional Federal da 6ª Região (TRF6), no julgamento do processo nº 1010857-33.2018.4.01.3803, de relatoria da Desembargadora Federal Luciana Pinheiro Costa, manteve sentença que converteu a aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial, com efeitos desde a concessão original....

13 nov Receita pode exigir pedidos de compensação em meio eletrônico.

Posted at 17:28h in Notícias

A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 2.167.208, de relatoria do Ministro Francisco Falcão, entendeu que não foge à razoabilidade a regulamentação da Receita Federal que impõe que a entrega de declarações ou o cumprimento de obrigações acessórias relacionadas ao...

31 out Demissão por justa causa é cabível se profissional se nega a voltar ao trabalho.

Posted at 08:30h in Notícias

A 11ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG), no julgamento do Processo 0010811-90.2023.5.03.0038, de relatoria da Desembargadora Juliana Vignoli Cordeiro, entendeu que a demissão de um empregado por justa causa é cabível caso ele se recuse a voltar ao trabalho. A Relatora...

28 out Mantida aposentadoria por idade e deficiência a segurado com visão monocular.

Posted at 13:19h in Notícias

A 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), no julgamento do processo nº 5007789-17.2023.4.04.7111, de relatoria do Des. Fed. Osni Cardoso Filho, confirmou, por unanimidade, a concessão de aposentadoria por idade da pessoa com deficiência a uma segurada de 55 anos com...

23 out Cônjuge do devedor pode ser incluído na execução da dívida.

Posted at 13:03h in Notícias

A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 2.195.589, de relatoria da Ministra Nancy Andrighi, definiu que as dívidas contraídas durante o casamento, sob o regime de comunhão de bens, obrigam solidariamente ambos os cônjuges. Independentemente de quem as tenha contraído,...

21 out BPC tem novas regras e garante benefício com variação de renda.

Posted at 13:12h in Notícias

O Benefício de Prestação Continuada (BPC) é um auxílio assistencial do governo federal destinado a idosos com 65 anos ou mais e pessoas com deficiência, de famílias de baixa renda. O valor pago corresponde a um salário mínimo. Antes o benefício era concedido apenas a idosos...

17 out Servidora aposentada deve ser indenizada por licenças não usufruídas.

Posted at 07:58h in Notícias

A Juíza Juliana de Castro Madeira, da 6ª Vara da Fazenda Pública de Salvador, no julgamento do processo 8098880-67.2023.8.05.0001, entendeu que um servidor público que se aposenta sem usufruir de direito adquirido tem de ser indenizado, tendo em vista que é vetado ao Estado o...

14 out Transporte de combustíveis caracteriza tempo especial mesmo sem indicação expressa de periculosidade no PPP.

Posted at 18:06h in Notícias

A Turma Nacional de Uniformização (TNU), no julgamento do processo nº 0002794-50.2020.4.03.6312/SP, sob relatoria da Juíza Federal Lilian Oliveira da Costa Tourinho, reconheceu que o transporte de combustíveis, quando exercido nos termos do art. 193, I, da CLT e da NR-16 da Portaria 3.214/78, configura...