Carvalho & Elias Sociedade de Advogados |

10 dez É lícita a terceirização da prestação de serviços entre empresas.

Posted at 10:21h in Notícias

O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da RCL 73.500, de relatoria do Ministro Cristiano Zanin, entendeu que é lícita a terceirização da prestação de serviços entre empresas e, nessa condição, não deve ser reconhecido o vínculo empregatício. Com o entendimento, afastou o vínculo entre o representante...

05 dez Falta de credenciamento da entidade certificadora na ICP-Brasil, por si só, não invalida assinatura eletrônica.

Posted at 10:47h in Notícias

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp 2.159.442, de relatoria da Ministra Nancy Andrighi, entendeu que a presunção de veracidade de uma assinatura eletrônica, certificada por pessoa jurídica de direito privado, não pode ser afastada pelo simples fato de...

03 dez ICMS-ST não integra custo de aquisição para creditamento do PIS e COFINS.

Posted at 12:54h in Notícias

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do EREsp 1.971.744, de relatoria do Ministro Paulo Sérgio Domingos, definiu que os valores correspondentes ao ICMS por substituição tributária (ICMS-ST), reembolsados pelo substituído, não representam custo de aquisição da mercadoria e, com isso, não...

28 nov Governo não pode utilizar dívidas para compensar precatórios.

Posted at 13:18h in Notícias

O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 678.360, de relatoria do Ministro Luiz Fux, entendeu que, quando a Fazenda Pública usa dívidas de uma pessoa ou empresa para compensar precatórios devidos a ela, há violação a princípios constitucionais, como a efetividade da...

26 nov Afastado IR na fonte sobre simples transferência de cotas de fundo de investimento a herdeiros.

Posted at 13:06h in Notícias

A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp 1968695, de relatoria do Ministro Gurgel de Faria, decidiu que não incide Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) sobre a transferência de fundo de investimento por sucessão causa mortis, quando os...

21 nov ICMS-Difal não compõe a base de cálculo de PIS e COFINS.

Posted at 16:27h in Notícias

A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 2.128.785, de relatoria da Ministra Regina Helena Costa, definiu que o ICMS-Difal não compõe a base de cálculo das contribuições ao PIS e COFINS. O Difal, no caso, é o imposto usado para compensar...

19 nov Aposentados com doenças graves são isentos de IR.

Posted at 14:01h in Notícias

A Juíza substituta Diana Wanderlei, da 5ª Vara Federal Cível do Distrito Federal, no julgamento do Processo 1072651-32.2020.4.01.3400, decidiu que as pessoas acometidas por doenças graves têm direito à isenção fiscal sobre os rendimentos de aposentadoria e previdência complementar, independentemente da contemporaneidade dos sintomas. Com base...

14 nov Fisco pode arbitrar ITCMD se valor venal diferir do valor de mercado.

Posted at 13:17h in Notícias

A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do AREsp 2.580.956, de relatoria do Ministro Francisco Falcão, definiu que a base de cálculo do ITCMD é o valor de mercado do bem. Cabe ao Fisco arbitrar esse montante quando o valor declarado pelo...

12 nov ISS não compõe base de cálculo de PIS e COFINS por analogia ao ICMS.

Posted at 13:49h in Notícias

O Juiz Federal Paulo Cezar Neves Junior, da 21ª Vara Cível Federal de São Paulo (SP), no julgamento do Processo 5023060-85.2024.4.03.6100, entendeu que, ainda que o Supremo Tribunal Federal não tenha julgado o RE 592.616 (Tema 118), o ISS deve ser excluído da base de...

07 nov Dispensa após atestado psiquiátrico é considerada discriminatória.

Posted at 10:21h in Notícias

A 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, no julgamento do Processo 25073-61.2020.5.24.0007, de relatoria do Ministro Cláudio Brandão, restabeleceu a ordem de reintegração no emprego de uma trabalhadora dispensada dez dias depois de apresentar atestado de tratamento psiquiátrico. Para o Colegiado, as circunstâncias permitem...