Carvalho & Elias Sociedade de Advogados |

01 out Falta de prova sobre prejuízo causado por trabalho impede indenização.

Posted at 13:58h in Notícias

A 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, no julgamento do processo 0100081-33.2023.5.01.0022, de relatoria da Desembargadora Rosana Salim Villela Travesedo, entendeu que a falta de prova de nexo causal do prejuízo causado pelo trabalho impede a exigência pelo empregado demitido de...

26 set Cabe à Receita provar fraude em contratação PJ de serviço intelectual.

Posted at 13:02h in Notícias

A 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara do CARF (Conselho de Administração de Recursos Fiscais), no julgamento do PAF 16539.720001/2020-98, de relatoria do Conselheiro Daniel Ribeiro Silva, entendeu que as relações profissionais estabelecidas nos moldes do artigo 129 da Lei 11.196/05 são lícitas e cabe...

24 set Existência de grupo econômico não basta para desconsideração da personalidade jurídica e extensão da falência.

Posted at 13:27h in Notícias

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp 1.897.356, de relatoria da Ministra Isabel Gallotti, entendeu que, para haver a desconsideração da personalidade jurídica e a extensão da falência, é preciso que seja demonstrado de que forma foram transferidos recursos...

19 set Só incide IRPF no stock option plan quando trabalhador revende ações e tem lucro.

Posted at 13:56h in Notícias

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento no rito dos recursos repetitivos, de relatoria do Ministro Sérgio Kukina, definiu que o Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) só incide para os trabalhadores que aderem ao stock option plan quando decidem revender as...

17 set Bens no exterior não entram em inventário feito no Brasil.

Posted at 13:11h in Notícias

A 3ª turma do STJ, no julgamento do REsp 2.080.842, de relatoria do Ministro Marco Aurélio Bellizze, definiu que a Justiça brasileira não é competente para processar o inventário de um falecido residente no Brasil, mas com bens no exterior. No caso concreto, o falecido havia...

12 set FECP se equipara a ICMS para exclusão da base de cálculo de PIS e COFINS.

Posted at 13:16h in Notícias

O Juiz federal Ubirajara Teixeira, da 3ª Vara Federal de Juiz de Fora (MG), no julgamento do Processo 6005420-78.2024.4.06.3801/MG, determinou que a Receita Federal se abstenha de exigir de um contribuinte a inclusão do adicional do ICMS destinado a um FECP, incidente sobre operações com...

10 set STF tem maioria contra recontratação sem licitação para mesma emergência.

Posted at 13:04h in Notícias

O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 6.890, de relatoria do Ministro Cristiano Zanin, analisou a validade de trecho da nova Lei de Licitações e Contratos que proibiu o poder público de recontratar empresas anteriormente admitidas com dispensa de licitação em casos...

05 set Prescrição da dívida impede cobrança, mas não impõe retirada de nome do Serasa.

Posted at 13:02h in Notícias

A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 2.103.726, de relatoria da Ministra Nancy Andrighi, decidiu que não é possível a cobrança extrajudicial de uma dívida prescrita. Por outro lado, entendeu que essa prescrição não impõe a retirada do devedor da...

03 set Companheira só é herdeira se união estável existiu até a morte do parceiro.

Posted at 10:49h in Notícias

A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.990.792, de relatoria do Ministro Moura Ribeiro, entendeu que, quando um dos integrantes de um casal em união estável morre, o sobrevivente só assume a qualidade de herdeiro se a união existiu até...

29 ago Dispensados requisitos para restituição de diferença de ICMS-ST.

Posted at 14:32h in Notícias

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, em julgamento sobre o rito dos recursos repetitivos, de relatoria do Ministro Herman Benjamin, definiu que, para pedir a restituição ou a compensação de valores excessivos pagos de ICMS na sistemática de substituição tributária (ST) para frente,...