O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 1.072.485, de relatoria do Ministro Marco Aurélio, em Embargos de Declaração, decidiu que a inclusão do terço de férias no cálculo da contribuição previdenciária patronal só vale a partir da publicação da ata do julgamento sobre o...
A 2ª turma Recursal do TJ/RN, no julgamento do processo 0803489-79.2023.8.20.5108, de relatoria do Magistrado José Conrado Filho, determinou que a mãe de uma criança autista tenha o IPVA de seu veículo isentado, mesmo que o bem não esteja registrado no nome da pessoa com...
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp 2.011.456, de relatoria do Ministro Marco Aurélio Bellizze, decidiu que é lícita a cláusula contratual que impede a venda a terceiros de milhas obtidas em programa de fidelidade. Para o Colegiado, a proibição...
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 2.096.465, de relatoria do Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, decidiu que as normas gerais que impedem a arrematação de um bem por preço vil são plenamente aplicáveis ao caso de execução extrajudicial de...
O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 2.779, de relatoria do Ministro Luiz Fux, manteve a incidência do ICMS sobre a prestação de diferentes serviços de transporte interestadual e intermunicipal por via marítima. Na ação direta de inconstitucionalidade julgada pelo Colegiado, a Confederação...
A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 2.090.515, de relatoria Ministro Francisco Falcão, definiu que produtos industrializados que não se sujeitam à cobrança do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) não geram crédito presumido do mesmo tributo, ainda que o objetivo...
A Juíza Adriana Freisleben Zanetti, da 2ª Vara Federal de Osasco, no julgamento do processo 5000076-17.2024.4.03.6130, suspendeu, em decisão liminar, a inclusão do ISS na base do PIS e da COFINS-importação e retirou o PIS e a COFINS-Importação de suas próprias bases de cálculo. Serviços importados...
O Juiz Adelmar Aires Pimenta da Silva, da 2ª Vara Federal Cível da SJTO, de Tocantins, no julgamento do processo 1002641-37.2024.4.01.4300, entendeu que o crédito presumido do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) tem caráter de incentivo fiscal e, por isso,...
A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do AREsp 1.320.972, de relatoria do Ministro Benedito Gonçalves, definiu que o boi vivo comprado por frigorífico pode ser considerado produto de origem animal para fins de definição da alíquota de crédito presumido de PIS...
A Juíza Federal Sílvia Figueiredo Marques, da 26ª vara Federal de SP, no julgamento do processo 5027622-74.2023.4.03.6100, anulou auto de infração que cobrava IRPJ e CSLL sobre importação de produtos, por considerar ilegal norma da Receita Federal sobre o chamado preço de transferência. No caso concreto,...