Carvalho & Elias Sociedade de Advogados |

14 maio Transferência de mercadorias sem troca de propriedade é isenta de ICMS.

Posted at 13:06h in Notícias

A 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de São Paulo, no julgamento do processo 0079797-04.2023.8.16.0000, de relatoria do Desembargador José Sebastião Fagundes Cunha, entendeu que a incidência do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) ocorre com a circulação jurídica da mercadoria com...

09 maio Domicílio Judicial Eletrônico – Obrigatoriedade de Cadastro.

Posted at 17:27h in Notícias

A Resolução nº 455/2022, do CNJ, instituiu o Domicílio Judicial Eletrônico, que é uma solução que cria um endereço judicial virtual para centralizar as comunicações processuais, citações e intimações de forma eletrônica às pessoas jurídicas e físicas. Ele conecta todos os Tribunais brasileiros (que enviam...

07 maio Obra irregular não entra em cálculo de indenização.

Posted at 15:45h in Notícias

A 10ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, no julgamento do Processo 2042053-25.2024.8.26.0000, de relatoria da Desembargadora Angela Moreno Rezende Lopes, entendeu que, em caso de rescisão de contrato de compra e venda de terreno, só cabe indenização para as...

02 maio Multa por não pagamento de tributo não deve ultrapassar valor originariamente devido.

Posted at 13:47h in Notícias

A 6ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, no julgamento do processo 2078687-20.2024.8.26.0000, de relatoria da Desembargadora Maria Olívia Alves, entendeu que quando a multa por não recolhimento de tributo é maior que o valor da obrigação original, ela viola...

30 abr ‘Escala’ em outro país anula benefícios tributários de acordo internacional.

Posted at 13:12h in Notícias

A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do AREsp 2.009.461, de relatoria do Ministro Francisco Falcão, decidiu que a incidência do benefício tributário previsto no Regime Geral de Origem da Associação Latino-Americana de Integração (Aladi) exige que a mercadoria seja expedida diretamente...

25 abr Empresa de Energia Elétrica deve recolher PIS/COFINS não cumulativo por usar IGP-M em contrato.

Posted at 13:02h in Notícias

A 1ª Turma da 3ª Câmara da 3ª Seção do CARF, no julgamento do PAF 13896.721434/2019-70, de relatoria do Conselheiro Rodrigo Lorenzon Yuan Gassibe, decidiu pela tributação não cumulativa de PIS e COFINS à empresa de fornecimento de energia elétrica. A adoção do Índice Geral...

23 abr Pessoa com deficiência tem direito à isenção do IPI mesmo se receber outro benefício tributário.

Posted at 14:23h in Notícias

A 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), no julgamento do Processo 1017855-82.2020.4.01.3500, de relatoria do Desembargador Hercules Fajoses, reconheceu que a pessoa com deficiência tem direito a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de veículo automotor (Lei n....

18 abr PIS e COFINS incidem sobre locação de bens móveis e imóveis.

Posted at 11:53h in Notícias

O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento dos REs 659.412 e 599.658, de relatoria dos Ministros Marco Aurélio e Luiz Fux, definiu que o Programa de Integração Social (Pis) e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) incidem sobre a receita recebida...

16 abr Plano de saúde deve custear transporte se município ou cidades vizinhas não oferecem atendimento.

Posted at 11:18h in Notícias

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp 2.112.090, de relatoria da Ministra Nancy Andrighi, decidiu que a operadora de plano de saúde, quando não houver possibilidade de atendimento do beneficiário no município onde surgiu a demanda, ou em outro...

11 abr Aberta autorregularização relacionada a subvenções de ICMS.

Posted at 11:44h in Notícias

A Receita Federal regulamentou, através da Instrução Normativa 2.184/24, possibilidade de autorregularização de débitos relacionados à tributação das subvenções de ICMS. Os contribuintes que recolheram o Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e a Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido (CSLL) em desacordo com a...