Carvalho & Elias Sociedade de Advogados |

29 fev Cláusula de renúncia às benfeitorias em contrato de aluguel não se estende às acessões.

Posted at 11:40h in Notícias

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp 1.931.087, de relatoria do Ministro Marco Aurélio Bellizze, definiu que a cláusula de contrato de locação imobiliária que prevê renúncia à indenização por benfeitorias e adaptações não pode ser estendida à hipótese...

27 fev Parcelamento de débitos posterior ao bloqueio no SisbaJud torna indevida a liberação dos valores.

Posted at 15:23h in Notícias

A 13ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), no julgamento do Processo nº 1005330-58.2021.4.01.0000, de relatoria do Desembargador Federal Pedro Braga Filho, definiu que o parcelamento de débitos posterior ao bloqueio no SisbaJud torna indevida a liberação dos valores. O Relator destacou que...

22 fev Verbas recebidas a título de ajuda de custo não compõem base de cálculo do Imposto de Renda.

Posted at 13:11h in Notícias

A 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), no julgamento do processo 0004068-84.2007.4.01.3200, de relatoria da Juíza Federal Convocada Clemência Maria Almada Lima de Angelo, definiu que as verbas recebidas a título de ajuda de custo não compõem a base de cálculo...

20 fev CARF permite tomada de créditos de PIS e COFINS sobre caixas de papelão.

Posted at 13:12h in Notícias

A 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Seção do CARF, no julgamento do PAF 16692.720792/2017-88, de relatoria da Conselheira Jucileia De Souza Lima, concluiu pelo direito do contribuinte ao creditamento de PIS e COFINS não cumulativos sobre gastos com caixas de papelão utilizadas...

08 fev Bitcoins e outros criptoativos precisam ser informados na declaração do Imposto de Renda.

Posted at 14:31h in Notícias

Utilizando técnicas tradicionais e de inteligência artificial, a Receita Federal identificou que 25.126 pessoas físicas teriam, ao final de 2022, pelo menos 0,05 bitcoin, o equivalente a cerca de R$ 10 mil em valores atuais. No total, essas pessoas físicas teriam investimento de aproximadamente R$...

06 fev ICMS a ser excluído do PIS e COFINS é o destacado em nota.

Posted at 15:28h in Notícias

A 3ª Turma da Câmara Superior do CARF, no julgamento do PAF 10880.902782/2012-51, de relatoria do Conselheiro Oswaldo Goncalves De Castro Neto, definiu que o ICMS a ser excluído da base de cálculo do PIS e da COFINS é o destacado em nota fiscal, e...

01 fev IPI não recuperável gera créditos de PIS e COFINS.

Posted at 14:44h in Notícias

O Juiz Jorge Luis Girão Barreto, da 2ª Vara Federal do Ceará, acolheu pedido de uma concessionária de veículos para manter a apuração de créditos de PIS e COFINS sobre o IPI destacado em nota fiscal na operação de aquisição de mercadorias para seu estoque. A...

30 jan Reconhecida inexigibilidade da contribuição previdenciária patronal sobre a hora repouso alimentação.

Posted at 14:04h in Notícias

A 7ª Turma do TRF1, no julgamento do Processo 1008687-20.2020.4.01.3900, de relatoria da Juíza Federal convocada Rosimayre Gonçalves de Carvalho, reconheceu a inexigibilidade da contribuição previdenciária patronal sobre a hora repouso alimentação. A Relatora explicou que a hora repouso alimentação refere-se à hora trabalhada pelo funcionário...

25 jan Redução de juros de mora por quitação antecipada de débito atinge dívida original.

Posted at 13:24h in Notícias

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 2.006.663 sob o rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.187), de relatoria do Ministro Herman Benjamin, definiu que, nos casos de quitação antecipada, parcial ou total, de débitos fiscais parcelados, a aplicação da...

23 jan Restituição do Imposto de Renda não pode ser penhorada para pagar dívida.

Posted at 10:06h in Notícias

A Turma Regional de uniformização dos Juizados Especiais Federal da 4ª Região (TRU/JESs), em julgamento de relatoria do Juiz Gilson Jacobsen, definiu que não é possível penhorar a restituição do imposto de renda para pagar dívida. No caso concreto, foi utilizado o valor que um cidadão...