O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos REsps 1.330.027, 1.095.575 e 1.268.743, definiu que o Estado tem responsabilidade civil independente de ser o titular do fornecimento do serviço, tendo em vista que a lesão ao consumidor, nestes casos, é consequência da atividade estatal (outorga...
O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 704.815, em repercussão geral, de relatoria do Ministro Dias Toffoli, definiu que não é possível o aproveitamento de créditos de ICMS decorrentes das aquisições de bens destinados ao uso e consumo da empresa para exportação,...
A 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do EREsp 1.866.844, de relatoria da Ministra Nancy Andrighi, entendeu que a ausência do registro em cartório do contrato de compra e venda de um imóvel com garantia de alienação fiduciária não lhe retira a...
A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.880.724, de relatoria do Ministro Francisco Falcão, definiu que é devida a inclusão das despesas com a contratação de agentes autônomos de investimento na base de cálculo do PIS e COFINS, tendo em...
A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.753.262, de relatoria do Ministro Benedito Gonçalves, definiu que ao estabelecer que as receitas de prestação de assistência técnica e serviços técnicos terão idêntico tratamento ao dos royalties, as convenções firmadas pelo Brasil...
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do EREsp 1.775.781, de relatoria da Ministra Regina Helena Costa, definiu que há direito ao aproveitamento de crédito de ICMS decorrente da compra de materiais usados no processo produtivo, inclusive os que são consumidos ou...
O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 1.452.421, em repercussão geral (Tema 1279), de relatoria do Ministro Luís Roberto Barroso, reiterou o entendimento de que não cabe pedido de devolução de valores ou de compensação tributária referente à exclusão do ICMS da base de...
A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.377.298, de relatoria do Ministro Francisco Falcão, definiu que a alíquota do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) cobrado sobre a remessa ao exterior do ganho de capital decorrente da venda de...
A Juíza Renata Guimarães da Silva Firme, da 2ª Vara Cível de Luís Eduardo Magalhães (BA), no processo 8006800-13.2023.8.05.0154, decidiu que, se o transporte pago pelo exportador integra o preço do bem exportado, tributar o transporte equivale a criar cobrança sobre a própria operação de...
A 3ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), no julgamento dos PAFs 10783.724924/2011-50 e 10783.900944/2012-14, de relatoria da Conselheira Semiramis de Oliveira Duro, entendeu que, para que uma mercadoria seja considerada como “para fins de exportação”, atraindo a suspensão de...