Foi publicada no Diário Oficial da União desta quinta-feira (31/8) a Medida Provisória 1.185, que dispõe sobre o crédito fiscal oriundo de subvenção para a implantação ou a expansão de empreendimento econômico. A MP revogou o artigo 30 da Lei 12.973/2014, que disciplina o tratamento tributário...
A 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, no julgamento do Processo 0748038-16.2022.8.07.0016, de relatoria da Juíza Rita de Cássia de Cerqueira Lima Rocha, definiu que a escritura pública de compra e venda é suficiente para a transferência efetiva do imóvel no registro...
A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 2.075.903, de relatoria do Ministro Francisco Falcão, definiu que, ainda que contratado por estrangeiro, o serviço prestado integralmente no Brasil não configura exportação. Com isso, não incide a causa de isenção de cobrança...
A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do AREsp 1.459.487, de relatoria do Ministro Benedito Gonçalves, definiu que o adicional oriundo das bandeiras tarifárias constitui uma parte integrante na composição do custo de produção da energia elétrica em um dado momento, razão...
A 2ª Turma da Câmara Superior do Conselho de Administração de Recursos Fiscais (CARF), no julgamento do PAF 15504.006402/2009-61, de relatoria da Conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, definiu que não é obrigatória a comprovação de desembolso para a dedução de despesas médicas no...
A 3ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), no julgamento do PAF 10830.721062/2009-86, de relatoria da Conselheira Érika Costa Camargos Autran, permitiu a tomada de crédito sobre frete (de PIS) em relação às despesas com o deslocamento de insumos e...
A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do AREsp 1.750.232, de relatoria do Ministro Benedito Gonçalves, definiu que não há incidência do Imposto Territorial Rural (ITR) quando uma sentença transitada em julgado cancela o registro de propriedade imobiliária. Para o Colegiado,...
A 8ª Turma do TST, no julgamento do processo 20698-27.2019.5.04.0292, de relatoria do Ministro Sérgio Pinto Martins, definiu que a constatação da insalubridade apoiada por laudo pericial não pode justificar condenação para pagamento de adicional se a classificação da atividade insalubre não constar na relação...
A 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (GO), no julgamento do processo 0000276-92.2012.5.18.0128, de relatoria do Desembargador Mário Sérgio Bottazzo, definiu que mesmo que seu nome não conste no contrato social de uma empresa, um sócio "de fato" deve ser responsabilizado...
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 2.041.861, de relatoria da Ministra Nancy Andrighi, definiu que não é possível perder o direito de pedir a adjudicação, ou seja, a transferência da posse e da propriedade de um devedor para um...