A regra que autoriza a dedução da base de cálculo do Imposto de Renda dos valores pagos a título de pensão alimentícia quando em cumprimento de decisão judicial é plenamente válida para o caso em que a quitação se dá por meio de acordo celebrado...
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, sob o rito dos recursos repetitivos, no julgamento do REsp 1.902.610, de relatoria do Ministro Herman Benjamin, definiu que a revogação da possibilidade de uma tributação mais benéfica pelo sistema da contribuição previdenciária sobre receita bruta (CPRB),...
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 2.034.482, de relatoria da Ministra Nancy Andrighi, definiu que, na execução de dívida civil, é possível substituir a penhora em dinheiro por seguro-garantia judicial, desde que observados os requisitos do artigo 835, parágrafo...
O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1.084 da repercussão geral, de relatoria do Ministro Luís Roberto Barroso, definiu que é constitucional a lei municipal que delega ao Poder Executivo a avaliação individualizada, para fins de cobrança do IPTU, de imóvel novo não previsto...
A 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, no julgamento do processo 1001240-19.2018.5.02.0382, de relatoria do Ministro Breno Medeiros, negou indenização pelo período de estabilidade pré-aposentadoria a um operador que foi dispensado 11 meses antes de completar o tempo necessário para se aposentar, pelo fato...
A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 2.004.210, de relatoria do Ministro João Otávio de Noronha, definiu que os valores aportados em planos de previdência privada complementar aberta devem integrar o inventário como herança e ser objeto da partilha se...
A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.436.544, de relatoria do Ministro Sérgio Kukina, estabeleceu que a definição da forma como o contribuinte pode aproveitar os créditos relativos à aquisição de insumos não depende de haver na nota fiscal a...
O Tribunal de Justiça de Tocantins, no julgamento do processo 0001217-02.2023.8.27.2700, de relatoria do Desembargador Adolfo Amaro Mendes, definiu que em uma ação de execução fiscal, o sócio só pode ser incluído como responsável solidário pelas obrigações tributárias da empresa quando tem poderes de gestão...
A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp. 1.836.082, de relatoria da Ministra Regina Helena Costa, definiu que os descontos concedidos pelo fornecedor ao varejista, mesmo quando condicionados a contraprestações vinculadas à operação de compra e venda, não constituem parcelas aptas...
A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.820.873, de relatoria do Ministro Benedito Gonçalves, definiu que após a entrada em vigor da Lei Complementar 118/2005, são consideradas fraudulentas as alienações de bens do devedor posteriores à inscrição do crédito tributário...