A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento da AR 6.015, de relatoria do Ministro Gurgel de Faria, reverteu a decisão que afastava a incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na saída de bens de origem estrangeira do estabelecimento importador. Com isso, o...
A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.921.489, de relatoria do Ministro Mauro Campbell, definiu que a previsão contida no edital de leilão de imóvel de que os valores de IPTU posteriores à arrematação serão de responsabilidade do arrematante é...
A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.893.596, de relatoria do Ministro Gurgel de Faria, definiu que não incide cobrança de ISS sobre os descontos de tarifa concedidos por banco se decorrentes de condições que foram acertadas e alcançadas antes...
A 2ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), no julgamento do PAF 16327.720670/2012-45, de relatoria do Conselheiro João Victor Ribeiro Aldinucci, definiu que para afastar a natureza de remuneração, não basta que a gratificação não seja habitual. Os pagamentos devem...
O Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento da ADI 7036, de relatoria do Ministro Nunes Marques, concluiu que a operação de venda de etanol ou de biodiesel a distribuidora localizada na Zona Franca de Manaus (ZFM) é equiparável a uma exportação e, portanto, é imune...
O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 781.926, em repercussão geral, de relatoria do Ministro Dias Toffoli, definiu que o diferimento do ICMS relativo à saída do álcool etílico anidro combustível das usinas ou destilarias para o momento da saída da gasolina...
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do AREsp 2.130.619, de relatoria do Ministro Francisco Falcão, definiu que, apesar de ser uma falha indesejável no tratamento de informações pessoais, o vazamento de dados não tem a capacidade, por si só, de...
O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 796.939, de relatoria do Ministro Edson Fachin, definiu que o pedido administrativo de compensação tributária, ainda que não homologado, representa legítimo exercício do direito de petição do contribuinte. Por isso, não há correlação entre tal...
O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 700.922, de relatoria do Ministro Marco Aurélio Mendes de Farias Mello, em repercussão geral, fixou tese elativa à contribuição devida à seguridade social incidente sobre a receita bruta do empregador rural pessoa jurídica, resultante da...
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do EAREsp 2.025.237, de relatoria da ministra Regina Helena Costa, definiu que a administração tributária não deve emitir certidão negativa de débito em favor de uma filial na hipótese em que houver pendência fiscal da...