Carvalho & Elias Sociedade de Advogados |

15 mar IRRF e CSLL incidem sobre correção monetária de aplicações financeiras.

Posted at 08:30h in Notícias

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos REsps 1.986.304, REsp. 1.996.013, 1.996.014, 1.996.685 e 1.996.784, sob o rito de recursos repetitivos, de relatoria do ministro Mauro Campbell Marques, definiu que a correção monetária de aplicações financeiras configura receita bruta, sendo parte...

09 mar É legal a incidência de ITBI sobre integralização de imóveis por fundos imobiliários.

Posted at 10:02h in Notícias

A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do AREsp 1.492.971, de relatoria do Ministro Gurgel de Faria, definiu que é legal a incidência de Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) sobre operações de integralização de imóveis por fundos de investimentos...

07 mar Reincluído ICMS nas tarifas de distribuição (TUSD) e transmissão de energia (TUST).

Posted at 10:02h in Notícias

O Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento da ADI 7195, de relatoria do ministro Gilmar Mendes, reincluiu a cobrança de ICMS sobre tarifas de transmissão (Tust) e de distribuição (Tusd) de energia elétrica. A retirada estava prevista na lei 194/2022 (teto do ICMS). Os Estados questionaram...

02 mar Banco que cobra taxa sem previsão contratual terá que indenizar cliente.

Posted at 11:05h in Notícias

A 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, no julgamento do processo 0679992-38.2021.8.04.0001, de relatoria do desembargador Paulo Lima, decidiu dar provimento à apelação cível para condenar um banco a indenizar uma consumidora em R$ 10 mil em danos morais pelo...

28 fev Proibição de licitar por 2 anos vale apenas para estatal sancionadora.

Posted at 08:27h in Notícias

O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no julgamento do processo 001039.989.23-1, de relatoria do Conselheiro Edgard Camargo Rodrigues, definiu que as sanções aplicadas pelas empresas públicas e sociedades de economia mista devem se limitar à própria estatal sancionadora. De acordo com os autos,...

23 fev Sócio não pode ser cobrado de ofício por dívidas tributárias da empresa.

Posted at 11:22h in Notícias

A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp 2.036.722, de relatoria do Ministro Gurgel de Faria, decidiu que o sócio de uma empresa não pode ser automaticamente cobrado pelas dívidas tributárias da companhia sem que haja um pedido do credor...

14 fev Pena de inidoneidade não cabe para irregularidade em pregão.

Posted at 13:50h in Notícias

A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.603.019, de relatoria do Ministro Gurgel de Faria, definiu que a declaração de inidoneidade para licitar e contratar com o Poder Público, prevista na Lei Geral de Licitações (Lei 8.666/1993), não se aplica...

09 fev Contribuição social da agroindústria sobre a receita bruta é constitucional.

Posted at 10:28h in Notícias

O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 611.601, em repercussão geral (Tema 281), de relatoria do Ministro Dias Toffoli, determinou que é constitucional lei que, no caso das empresas agroindustriais, definiu que as contribuições sociais recairiam não mais sobre a folha de salários, mas...

07 fev Em contrato de compra e venda de imóvel, é lícito às partes estipular correção monetária das parcelas pela Selic.

Posted at 09:17h in Notícias

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp 2.011.360, de relatoria da Ministra Nancy Andrighi, reformou acórdão do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS) que considerou abusiva a previsão de correção pela taxa Selic em contrato de...

02 fev Atividade de impressão de etiquetas gráficas sob encomenda está sujeita a ICMS.

Posted at 16:09h in Notícias

A 10ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, no julgamento do processo 1071419-40.2019.8.26.0053, de relatoria do Desembargador Torres de Carvalho, definiu que a produção de etiquetas, sobre as quais é realizada a atividade de composição gráfica, personalizada e sob encomenda...