Carvalho & Elias Sociedade de Advogados |

17 nov Sem registro, contrato de união estável com separação total de bens não produz efeitos perante terceiros.

Posted at 16:49h in Notícias

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do Resp. 1.988.228, de relatoria da Ministra Nancy Andrighi, definiu que o contrato particular de união estável com separação total de bens não impede a penhora de patrimônio de um dos conviventes para o...

10 nov Não incide IR sobre juros por atraso de verbas salariais.

Posted at 15:40h in Notícias

A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento REsp 1470443/PR, sob o rito dos recursos repetitivos, de relatoria do Ministro Herman Benjamin, definiu que não incide Imposto de Renda sobre juros moratórios decorrentes de verbas salariais pagas em atraso. No caso concreto, foi...

08 nov Serviço de expedição terceirizado gera créditos de PIS e COFINS.

Posted at 16:01h in Notícias

A 3ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), em julgamento de relatoria da Conselheira Vanessa Cecconello, definiu que os gastos com a terceirização de serviço de expedição são essenciais para a atividade econômica da empresa, gerando créditos de PIS e...

03 nov Contribuição previdenciária incide sobre remuneração total.

Posted at 15:10h in Notícias

A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em julgamento de relatoria do Ministro Mauro Campbell, definiu que os valores retidos dos empregados pelas empresas a título de INSS e IRPF representam remuneração e, portanto, devem compor a base de cálculo das contribuições sociais,...

01 nov Não incide IR sobre cessão de precatório com deságio.

Posted at 13:38h in Notícias

A 2ª Turma do STJ, no julgamento do REsp 1.785.762, de relatoria do Ministro Francisco Falcão, definiu que não há incidência de Imposto de Renda sobre o valor recebido em virtude da cessão de crédito de precatório com deságio. No recurso especial apresentado ao STJ, o...

27 out Tributo recolhido indevidamente é dedutível em caso de requalificação.

Posted at 17:07h in Notícias

A 1ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), no julgamento do PAF 16561.720079/2014-87, de relatoria da Conselheira Lívia de Carli Germano, entendeu que, quando uma operação é requalificada pelo fisco, o contribuinte tem direito a deduzir ou a descontar o...

25 out Excluído álcool anidro e biodiesel da regra para nova base de cálculo de ICMS.

Posted at 09:41h in Notícias

O Ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7164, acolheu argumentos da Comsefaz e excluiu o etanol anidro combustível e o biodiesel da regra transitória que determina a utilização da média móvel dos preços médios praticados...

20 out Incentivos Fiscais de ICMS devem ser excluídos da base de cálculo de IRPJ e CSLL.

Posted at 11:40h in Notícias

A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.968.755, de relatoria do Ministro Mauro Campbell, definiu que, tendo uma empresa recebido incentivos e benefícios fiscais de ICMS, e esse valor foi registrado como reserva de lucros, ele deve ser automaticamente considerado...

18 out PGFN amplia utilização de prejuízo fiscal na transação tributária.

Posted at 14:40h in Notícias

A PGFN publicou a Portaria PGFN/ME nº 8.798, que permite a quitação antecipada de valores incluídos em transações de créditos tributários irrecuperáveis ou de difícil recuperação com a utilização de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa de CSLL. Também possibilita a inclusão de valores...

13 out Destacar frete em nota fiscal não é imprescindível para crédito presumido do IPI.

Posted at 17:43h in Notícias

O Colegiado do CARF, no julgamento do PAF 11065.723927/2017-30, de relatoria do Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire, decidiu que destacar o valor do frete no documento fiscal não é a única forma de garantir o crédito presumido de 3% sobre o IPI. Contudo, os Conselheiros...