Carvalho & Elias Sociedade de Advogados |

21 jun Seguro-garantia com prazo insuficiente não serve para garantir execução fiscal.

Posted at 11:16h in Notícias

Recentemente a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.924.099, de relatoria do Ministro Benedito Gonçalves, negou provimento ao recurso por entender que é possível oferecer caução na modalidade seguro-garantia para garantir a execução fiscal, desde que seja idônea e capaz...

05 maio Proibida a tomada de créditos de PIS e COFINS em operações no regime monofásico.

Posted at 10:18h in Notícias

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento dos REsp 1.894.741/RS e REsp 1.895.255/RS, sob o rito dos recursos repetitivos, de relatoria do Ministro Mauro Campbell Marques, definiu que não é possível a tomada de créditos de PIS e COFINS sobre produtos...

03 maio Incide ICMS sobre venda de árvores em pé.

Posted at 10:16h in Notícias

A 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), no processo 1.0878.17.000396-5/002, de relatoria do Desembargador Edilson Olímpio Fernandes, decidiu que incide Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre a venda “árvores em pé”, que serão cortadas posteriormente, ao entender...

28 abr Gasto com embalagem secundária não gera crédito de PIS e COFINS.

Posted at 16:41h in Notícias

O Colegiado do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), no julgamento do PAF 10380.907954/2012-13, de relatoria do Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, definiu que embalagens secundárias para transporte não podem ser consideradas insumo, não gerando créditos de PIS e COFINS. Prevaleceu o entendimento de que a...

26 abr Norma geral antielisiva do CTN não impede o planejamento tributário.

Posted at 14:09h in Notícias

O Plenário virtual do Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 2.446, de relatoria da Ministra Cármen Lúcia, definiu que a norma geral antielisiva, prevista no artigo 116 do Código Tributário Nacional, não proíbe o contribuinte de buscar, pelas vias legítimas, planejamento e economia fiscal....

19 abr Estados definem que alíquota fixa de ICMS por litro de diesel será de R$ 1,0060.

Posted at 10:20h in Notícias

Os Secretários de Fazenda aprovaram, por unanimidade, que o valor da alíquota fixa nacional de ICMS por litro de combustível para o óleo diesel será de R$ 1,0060. Os Estados também congelaram a pauta (PMPF), que serve de base de cálculo do ICMS a ser...

14 abr Créditos do Reintegra incidem na base de IRPJ e CSLL antes da Lei 13.043/2014.

Posted at 10:45h in Notícias

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos EREsp 1.879.111 e 1.901.475, de relatoria dos Ministros Herman Benjamin e Gurgel de Faria, definiu que os créditos do Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para Empresas Exportadoras (Reintegra) devem ser incluídos na...

11 abr Empresa do Simples pode mudar regime tributário quando ocorre erro formal.

Posted at 17:26h in Notícias

A 13ª Vara Federal de Porto Alegre, no julgamento do processo 5012330-63.2022.4.04.7100, pelo Juiz Ricardo Nüske, definiu que a ocorrência de mero erro formal quando do cadastramento eletrônico do regime tributário pelo contribuinte não configura motivo suficiente para a exclusão do regime de caixa. Com o...

07 abr Fisco pode afastar créditos de ICMS sobre produtos da Zona Franca de Manaus.

Posted at 11:09h in Notícias

A Câmara Superior do Tribunal de Impostos e Taxas (TIT) de São Paulo, em Sessão Temática, no julgamento dos processos nº 4037415; 4038262; 4039329; 4041551; 4042052 e 4042462, decidiu que o fisco estadual pode negar créditos de ICMS sobre produtos adquiridos na Zona Franca de...

05 abr Gastos com rastreamento via satélite geram créditos de PIS e COFINS.

Posted at 10:04h in Notícias

A 3ª turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), no julgamento do PAF 10925.909195/2011-48, de relatoria do Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos, considerou que gastos com rastreamento de frota via satélite podem ser entendidos como insumo. Dessa forma, para os...