Carvalho & Elias Sociedade de Advogados |

29 mar ITCMD sobre doações e heranças instituídas no exterior não pode ser regulamentado pelos Estados.

Posted at 10:17h in Notícias

O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento de cinco Ações Diretas de Inconstitucionalidade ajuizadas pela Procuradoria-Geral da República contra dispositivos de leis do Paraná (ADIs 6.818), do Tocantins (ADI 6.820), de Santa Catarina (ADI 6.823), de Mato Grosso do Sul (ADI 6.840) e do...

24 mar Decreto nº. 10.979/2022 estabelece redução do IPI.

Posted at 09:31h in Notícias

O Decreto nº. 10.979/2022, publicado em edição extraordinária do Diário Oficial em 25/02/2022, reduziu em 25% a alíquota do IPI sobre quase todos produtos alcançados pelo tributo federal. Para automóveis, porém, a redução foi menor, de 18,5%. Cigarros e outros produtos ligados a tabaco não...

22 mar Ganhos decorrentes de incentivo fiscal não compõem base de IRPJ e CSLL.

Posted at 10:04h in Notícias

A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Resp. 1.222.547, de relatoria da Ministra Regina Helena Costa, definiu que os ganhos obtidos por uma empresa mediante incentivo fiscal, concedido por programa estadual de desenvolvimento econômico, não devem compor a base de cálculo...

17 mar Serviço de inserção de textos e desenhos em materiais publicitários é tributável pelo ISS.

Posted at 10:19h in Notícias

O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento ADI 6.034, de relatoria do Ministro Dias Toffoli, definiu que é constitucional a incidência do Imposto Sobre Serviço (ISS) sobre a prestação de serviço de inserção de textos, desenhos e outros materiais de propaganda e publicidade em...

15 mar Base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado.

Posted at 11:52h in Notícias

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do Resp. 1.937.821 (Tema 1.113), de relatoria do Ministro Gurgel de Faria, definiu que a base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando vinculada...

10 mar Royalties pagos por empresa do mesmo grupo integram valor aduaneiro.

Posted at 09:50h in Notícias

A 3ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), no julgamento do PAF 16561.720173/2013-55, de relatoria do Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, definiu que os royalties pagos por empresa do mesmo grupo econômico devem compor o valor aduaneiro, que é a...

08 mar CARF autoriza inclusão de floresta em benefício fiscal de produtora rural.

Posted at 11:10h in Notícias

A 1ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), no julgamento do PAF 10680.726808/2012-12, de relatoria do Conselheiro Alexandre Evaristo Pinto, com o entendimento de que o conceito de bens passíveis de depreciação inclui também os bens sujeitos à exaustão, autorizou...

24 fev Receita Federal estabelece novas regras para procedimentos de alfandegamento.

Posted at 13:00h in Notícias

A Receita Federal, através da Portaria RFB 143/2022, consolidou e atualizou a legislação que disciplina os procedimentos de alfandegamento. Entende-se por alfandegamento a autorização, por parte da Receita Federal para que, nos locais ou recintos sob controle aduaneiro, possam ocorrer atividades como o estacionamento ou trânsito...

22 fev Decisão do CARF altera tributação de licenciamento de software estrangeiro.

Posted at 10:09h in Notícias

A 1ª Turma da 2ª Câmara da 3ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), no julgamento do PAF 13864.720156/2016-68, de relatoria do Conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, definiu que o "software importado", para fins do disposto no parágrafo 2º, do artigo 10 da Lei...

17 fev Não é possível o desconto por empresa do crédito pago à alíquota de 1% a título de adicional da COFINS-importação sobre a receita bruta na redação dada pela Lei 13.137/2015.

Posted at 13:34h in Notícias

A 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), no julgamento do processo 1001194-94.2016.4.01.3200, de relatoria do Desembargador Federal Hercules Fajoses, decidiu que não é possível o desconto, pela empresa impetrante, do crédito integral pago à alíquota de 1% paga a título de...