Carvalho & Elias Sociedade de Advogados |

15 fev É possível a revisão aduaneira de declaração de importação submetida a qualquer canal de parametrização.

Posted at 10:17h in Notícias

A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do Resp. 1826124, de relatoria do Ministro Gurgel de Faria, definiu que a revisão aduaneira de Declarações de Importação (DI) pode ser feita pela Receita em qualquer um dos quatro canais de parametrização existentes...

10 fev Adicional de 10% sobre saldo de FGTS é Constitucional.

Posted at 09:06h in Notícias

O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 1.317.786, em repercussão geral, de relatoria do Ministro Luiz Fux, definiu que a contribuição social devida pelos empregadores, em caso de dispensa sem justa causa, de 10% sobre os depósitos nas contas vinculadas ao Fundo...

08 fev Afastado ICMS sobre transporte de gado para fazendas dos mesmos donos.

Posted at 14:23h in Notícias

A 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, no julgamento do processo nº 0813678-75.2019.8.12.0001, de relatoria do Desembargador Luiz Antônio Cavassa de Almeida, por entender que o ICMS incide quando há a circulação de mercadoria em evidente ato de mercancia,...

03 fev Incentivo de ICMS é subvenção de investimento não tributável.

Posted at 09:51h in Notícias

A 1ª Turma da Câmara Superior (CSRF), do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), no julgamento do PAF 10120.725212/2013-13, de relatoria do Conselheiro Caio Cesar Nader Quintella, definiu que os benefícios de ICMS, concedidos pelos Estados e pelo Distrito Federal, são considerados subvenções para investimento...

02 fev Não incide ICMS sobre serviço de provimento de capacidade de satélite.

Posted at 08:39h in Notícias

A Turma do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos REsps 1.473.550 e 1.474.142, de relatoria do Ministro Benedito Gonçalves, definiu que o serviço de provimento de capacidade de satélite não configura uma atividade de telecomunicação e, por este motivo, não incide ICMS nesta operação. A...

27 jan Ministro do STJ afasta incidência de contribuição previdenciária sobre hora repouso alimentação.

Posted at 11:14h in Notícias

De acordo com a Lei 13.467/2017, a não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, implica no pagamento apenas do período suprimido, com acréscimo de 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho. Porém esse acréscimo...

25 jan Indevida a cobrança de IPI de empresa atacadista na etapa de comercialização de produtos de higiene pessoal.

Posted at 11:03h in Notícias

A 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF), no julgamento do processo 0015518-16.2015.4.01.3500, de relatoria da Desembargadora Federal Gilda Sigmaringa Seixas, reconheceu como indevida a cobrança do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) por atacadista, na etapa de comercialização de produtos de higiene,...

20 jan PIS e COFINS incidem sobre mercadorias recebidas como bônus.

Posted at 10:48h in Notícias

A Coordenação-Geral de Tributação (COSIT), da Receita Federal, publicou solução de consulta nº 202/2021, determinando a cobrança do PIS e da COFINS sobre mercadorias recebidas como bônus. Os esclarecimentos quanto às contribuições foram solicitados por um supermercado. A empresa explicou que recebe algumas mercadorias em bonificação,...

18 jan Aprovada Lei Complementar para regulamentar a cobrança de diferencial de alíquota do ICMS.

Posted at 13:34h in Notícias

Foi sancionada, no dia 05/01/2022, a Lei Complementar 190, que regulamenta a cobrança de diferencial de alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre vendas de produtos e prestação de serviços a consumidor final localizado em outro estado. A nova lei altera a...

13 jan Produção de bens não tributados também gera crédito de IPI.

Posted at 16:22h in Notícias

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do EREsp 1.213.143, definiu que o benefício fiscal do artigo 11, da Lei 9.779/1999, que concede créditos de IPI na produção de bens industrializados isentos e com alíquota zero, também é aplicável aos casos em...