Carvalho & Elias Sociedade de Advogados |

11 jan Indébito tributário deve ser oferecido ao IRPJ na primeira declaração de compensação.

Posted at 16:31h in Notícias

A Receita Federal, na Solução De Consulta 183, definiu que, na hipótese de compensação de indébito tributário da contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS, decorrente de decisões judiciais transitadas em julgado nas quais em nenhuma fase do processo foram definidos pelo juízo os valores...

16 dez Não incide ICMS em transferência de maquinário entre filiais da mesma empresa.

Posted at 14:59h in Notícias

A 1ª Vara de Buriticupu (MA), no julgamento do processo nº 0801609-13.2021.8.10.0028, pelo Juiz Felipe Damous, definiu que não constitui fato gerador do ICMS o simples deslocamento de mercadoria de um para outro estabelecimento do mesmo contribuinte. Com o entendimento declarou a inexistência de relação jurídico-tributária...

14 dez Incide ISS em reparos de embarcações estrangeiras em águas brasileiras.

Posted at 13:17h in Notícias

A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Resp. 1.805.226, de relatoria do Ministro Sergio Kukina, definiu que os serviços de reparo em navios de bandeira estrangeira, quando feitos em águas brasileiras, têm seu resultado imediatamente apurado. Com isso, surge o fato...

09 dez Incide ISS no licenciamento ou cessão de uso de software personalizado.

Posted at 11:09h in Notícias

O Plenário virtual do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 688.223, em repercussão geral (Tema 590), de relatoria do Ministro Dias Toffoli, definiu a seguinte tese: “É constitucional a incidência do ISS no licenciamento ou na cessão de direito de uso de programas de...

07 dez Sócio que participou de dissolução irregular responde por dívida tributária.

Posted at 10:24h in Notícias

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 968 em Repercussão Geral, de relatoria da Ministra Assusete Magalhães, definiu que, para efeitos de redirecionamento da execução fiscal contra os sócios de uma empresa que foi irregularmente fechada, a Fazenda Pública só...

02 dez Excluída Selic da base do IRPJ, CSLL, PIS e COFINS.

Posted at 13:18h in Notícias

A 7ª Vara Federal do Rio de Janeiro, no julgamento processo 5087271-55.2021.4.02.5101, pelo Juiz Federal Luiz Norton de Mattos, definiu que, como a taxa Selic que incide sobre o valor referente à devolução de tributos pagos a maior não é acréscimo patrimonial e possui natureza...

30 nov VGBL é seguro de vida e não integra base de cálculo do ITCMD.

Posted at 10:18h in Notícias

A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Resp. 1.961.488, de relatoria da Ministra Assusete Magalhães, definiu que os valores auferidos pelos herdeiros, após a morte do beneficiário do plano Vida Gerador de Benefício Libre (VGBL), têm natureza de seguro de vida...

25 nov Inclusão do IPI na base de cálculo do PIS/COFINS, recolhido por montadoras de veículos, é constitucional.

Posted at 10:02h in Notícias

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 605506, com repercussão geral reconhecida (Tema 303), de relatoria da Ministra Rosa Weber, declarou a constitucionalidade da inclusão do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na base de cálculo das contribuições de PIS...

23 nov Não há incidência de IR sobre juros de mora no pagamento de verba alimentar.

Posted at 13:23h in Notícias

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 878), no julgamento do Resp. 1.470.443, de relatoria do Ministro Mauro Campbell Marques, fixou três novas teses de direito tributário, com a finalidade de compatibilizar entendimentos anteriores, do Colegiado,...

18 nov Não é possível deduzir do IR despesas com enfermagem em domicílio.

Posted at 08:43h in Notícias

A 2ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), no julgamento do processo nº 18186.002141/2011-62, de relatoria da Conselheira Ana Cecília Lustosa, definiu que não há previsão legal para dedução de despesas, com serviços de enfermagem, do imposto de renda da...