A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Resp. 1.599.065, de relatoria da Ministra Regina Helena Costa, definiu que os valores relativos ao preço de interconexão e roaming, pagos por empresas de telefonia a outras operadoras do setor, não integram a base...
A 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3), no julgamento do processo nº 5012411-08.2017.4.03.6100, de relatoria da Desembargadora Mônica Nobre, definiu que não há incidência de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) na transferência de cotas de fundos de investimento do...
A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Resp. 1.671.357, de relatoria do Ministro Mauro Campbell Marques, definiu que transações de câmbio "simbólicas" devem ser tributadas pelo Imposto sobre Operações Financeiras (IOF). No caso analisado, uma empresa recorreu ao STJ para tentar reformar...
Foi sancionado, na quarta-feira 27/10/2021, o Projeto de Lei Complementar 5/2021, que prorroga, por 15 anos, benefícios fiscais concedidos por estados para setores do comércio. A proposta foi aprovada pelo Senado no começo de outubro e pela Câmara no final de setembro. O texto prevê a...
A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Resp. 1.930.041, de relatoria do Ministro Herman Benjamin, definiu que, conforme o Decreto-Lei 1.598/1977, a receita bruta compreende os tributos sobre ela incidentes e, sob este fundamento, negou a exclusão da contribuição previdenciária sobre...
A Receita Federal publicou a Solução de Consulta nº 149/2021, isentando empresas da tributação de valores relativos a contratos de rateio de custos e despesas de outras empresas ligadas. A norma afeta empresas centralizadoras, participantes de grupos econômicos, que fazem o rateio das despesas de áreas...
A Coordenação-Geral de Tributação da Receita Federal (COSIT), na Solução de Consulta nº 170/2021, definiu que o IRPJ, a CSLL, o PIS e a COFINS não incidem sobre os recursos repassados por marketplaces a terceiros, já que não compõem sua receita bruta. Marketplaces são espécies de...
A Coordenação-Geral de Tributação (COSIT), na Solução de Consulta nº 177, definiu que as despesas, após a finalização do processo de produção, não seriam insumos. Com esse entendimento, barrou a possibilidade de uma indústria de bebidas aproveitar créditos de PIS e COFINS sobre gastos com...
A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU), no julgamento do Incidente De Uniformização nº 5001730-94.2019.4.04.7000 (Tema 276), de relatoria do Juiz Federal Luis Eduardo Bianchi Cerqueira, definiu que é legítima a instituição e cobrança da "taxa" (sic) de despacho postal, na realidade,...
O Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do RE 1.063.187, de relatoria do Ministro Dias Toffoli, declarou inconstitucional a incidência do IRPJ e da CSLL sobre os valores atinentes à atualização pela taxa Selic recebidos em razão de repetição de indébito tributário. O...