A Juíza Lúcia Rechden Lobato, da 1ª Vara Cível da Comarca de Cachoeirinha (RS), no julgamento do processo 5003503-83.2021.8.21.0086, definiu que a base de cálculo do imposto sobre serviços (ISS) é composta apenas pelo valor do preço do serviço e, com esse entendimento, determinou a...
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do Resp. 1927469, de relatoria do Ministro Og Fernandes, definiu que não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais quando a extinção da execução fiscal, em razão do pagamento do débito, ocorre antes da citação. Para o...
Recentemente o Superior Tribunal de Justiça (STJ) começou a analisar a tese sobre a exclusão de valores descontados de empregados para uso de vale-transporte, vale-alimentação e plano de saúde com coparticipação do cálculo da contribuição previdenciária patronal. De acordo com os contribuintes, deve entrar no cálculo...
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do EREsp 1.404.931, de relatoria do Ministro Herman Benjamin, definiu que, em caso de pagamento à vista dos débitos fiscais de que trata a Lei 11.941/2009, a redução de 100% das multas não implica a...
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Resp. 147.0443, de relatoria do Ministro Mauro Campbell Marques, definiu que não incide imposto de renda (IR) sobre juros moratórios decorrentes de benefícios previdenciários pagos em atraso pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). O...
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Resp. 1.867.230, de relatoria da Ministra Nancy Andrighi, definiu que o registro prévio de um nome empresarial pode inviabilizar a concessão do registro de marca para expressão idêntica se houver possibilidade de confusão ou...
A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Resp. 1.667.099, de relatoria do Ministro Herman Benjamin, definiu que a empresa que faz o beneficiamento industrializado de cereais, para atingir o “padrão ideal”, para que eles sejam comercializados sem alteração de sua natureza,...
A 14ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, no julgamento do processo nº 1037492-83.2019.8.26.0053, de relatoria da Desembargadora Mônica Serrano, definiu que é possível uma sociedade uniprofissional se constituir como uma sociedade limitada. O fato de ela usar esse tipo...
O Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 4.858, de relatoria do Ministro Edson Fachin, definiu que é constitucional a Resolução 13/2012, do Senado Federal, que reduziu as alíquotas interestaduais de ICMS incidentes sobre mercadorias importadas. O julgamento do caso, que se arrastava...
A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Resp. 1.583.638, de relatoria do Ministro Mauro Campbell, definiu que, se há isenção de Imposto de Renda para benefícios previdenciários, públicos ou privados, recebidos por portadores de doença grave, ela também deve ser estendida...