Carvalho & Elias Sociedade de Advogados |

01 jun PGFN e Receita regulam transação de tributos previdenciários sobre PLR.

Posted at 10:48h in Notícias

No edital mº 11/2021, publicado no último dia 18/05/2021, a Receita Federal e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional instituíram uma nova modalidade de transação tributária para débitos de contribuições previdenciárias exigidas sobre programas de participação nos lucros e resultados (PLR). Os descontos podem chegar a...

27 maio Royalties recebidos por cooperativa integram base de PIS e COFINS.

Posted at 09:47h in Notícias

A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Resp. 1.520.184, de relatoria do Ministro Benedito Gonçalves, definiu que as receitas de royalties obtidas por cooperativa agrícola que vende sementes, grãos e mudas fazem parte do faturamento e, portanto, integram a base de...

25 maio Não incide IOF em valor recebido em adiantamento de contrato de câmbio.

Posted at 16:31h in Notícias

A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Resp. 1.452.963, de relatoria do Ministro Gurgel de Faria, definiu que o Adiantamento de Contrato de Câmbio (ACC) é instrumento utilizado pelos exportadores junto às instituições financeiras para antecipar o valor a ser obtido...

20 maio Incide IR sobre correção monetária em rendimentos financeiros.

Posted at 10:58h in Notícias

A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Resp. 1.660.363, de relatoria do Ministro Napoleão Nunes, definiu que é legítima a incidência do Imposto de Renda e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido do total dos rendimentos e ganhos líquidos de...

18 maio Permitida cobrança de diferencial de alíquota de ICMS no Simples Nacional.

Posted at 11:03h in Notícias

O Plenário virtual do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 970.821, em repercussão geral, de relatoria do Ministro Edson Fachin, firmou entendimento de que é constitucional a imposição tributária de diferencial de alíquota do ICMS pelo Estado de destino na entrada de mercadoria em...

13 maio Receita Federal cobrará PIS e COFINS sobre variação cambial.

Posted at 10:50h in Notícias

A Receita Federal passou a orientar os fiscais do país a cobrar PIS e COFINS sobre a variação cambial positiva registrada na venda de participação em investimento no exterior por empresa brasileira. Os tributos incidirão ainda que se trate apenas de redução do capital social....

12 maio Estado deve cobrar o ITCMD sobre doações não declaradas em até cinco anos.

Posted at 10:09h in Notícias

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos REsps. 1.841.798 e 1.841.771, de relatoria do Ministro Benedito Gonçalves, definiu que o Estado tem o prazo limite de cinco anos para cobrar o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) sobre doações...

06 maio IR deve incidir sobre depósitos bancários de origem não comprovada.

Posted at 10:41h in Notícias

O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 855.649, de relatoria do Ministro Marco Aurélio, definiu que é constitucional a tributação de todas as receitas depositadas em conta corrente e cuja origem não foi comprovada pelo titular, desde que ele tenha sido intimado...

04 maio Cobrança do ISS por alíquota fixa não depende de modelo societário.

Posted at 14:11h in Notícias

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do EAREsp 31.084, de relatoria do Ministro Mauro Campbell, definiu que o enquadramento da pessoa jurídica na sistemática de recolhimento de ISS por alíquota fixa, calculada em relação a cada profissional habilitado, não depende do...

30 abr Revisão aduaneira após lançamento por homologação não fere o CTN.

Posted at 09:52h in Notícias

A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Resp. 1.576.199, de relatoria do Ministro Mauro Campbell, definiu que, na importação pela sistemática do lançamento por homologação, no momento da conferência aduaneira não há qualquer pronunciamento da Fazenda Pública referente ao fato gerador...