Notícias
Baixa no cadastro da Receita Federal não prova extinção da empresa
A 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, no julgamento do Recurso nº 5009085-28.2019.4.04.7204, de relatoria do Desembargador …
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ITBI só pode ser cobrado após registro imobiliário ser efetuado
O Juiz Marcelo Sergio da 2ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo, no julgamento do processo nº 1064756-75.2019.8.26.0053, definiu …
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Não é permitida transferência de créditos acumulados de IPI de estabelecimento matriz para estabelecimento filial
A Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), no julgamento do Processo nº: 0000112-30.2012.4.01.3800/MG, de relatoria do …
Condomínio não pode impedir locatários temporários de usar áreas comuns
A 27ª câmara de Direito Privado do TJ/SP, no julgamento do Processo nº 1000006-41.2017.8.26.0536, de relatoria do Desembargador Alfredo Attié, …
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Manuseio de produtos de limpeza doméstica não gera insalubridade
A 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, no julgamento do Recurso nº 20865-59.2015.5.04.0009, de relatoria da Ministra Maria Cristina …
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Não incide contribuição previdenciária sobre valores pagos a título de bônus de contratação
A 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 2ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), no julgamento do …
É válida a intimação de contribuinte para apresentação de documentos referentes a contas financeiras sem autorização judicial
A Sétima Turma do Tribunal Regional Federal 1ª Região (TRF1), no julgamento do Recurso nº 0002933-40.2013.4.01.3810/MG, de relatoria do Desembargador …
Incide contribuição previdenciária em pagamentos de PLR sem participação do empregado
A 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 2ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), no julgamento do …
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Erros cometidos pelo FISCO permitem rediscutir a dívida
A 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 1ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), no julgamento do …
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