Carvalho & Elias Sociedade de Advogados |

26 nov É válida a intimação de contribuinte para apresentação de documentos referentes a contas financeiras sem autorização judicial

Posted at 13:20h in Notícias

A Sétima Turma do Tribunal Regional Federal 1ª Região (TRF1), no julgamento do Recurso nº 0002933-40.2013.4.01.3810/MG, de relatoria do Desembargador Hercules Fajoses, definiu que é válida a intimação do contribuinte para apresentação de documentos, livros e registros de instituições financeiras, inclusive os referentes a contas...

21 nov Incide contribuição previdenciária em pagamentos de PLR sem participação do empregado

Posted at 13:15h in Notícias

A 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 2ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), no julgamento do PAF 10865.003785/2008-11, de relatoria do Conselheiro Luís Henrique Dias Lima, definiu que a ausência de comprovação da participação dos empregados na determinação das metas a...

19 nov Erros cometidos pelo FISCO permitem rediscutir a dívida

Posted at 13:11h in Notícias

A 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 1ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), no julgamento do PAF 15956.720198/2011-91, de relatoria do Conselheiro Luis Henrique Marotti Toselli, definiu que é nulo o lançamento realizado sem a observância da postergação realizada pelo contribuinte. O...

14 nov Culpa exclusiva do empregado afasta responsabilidade da empresa em acidente de trabalho

Posted at 13:25h in Notícias

A 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, no julgamento da Apelação Cível 5008543-32.2013.4.04.7200/SC, de relatoria da Desembargadora Vivian Caminha, definiu que o empregador não poder arcar com o ressarcimento de despesas junto ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) se o acidente...

12 nov Mera existência de ação não suspende registro no CADIN

Posted at 13:10h in Notícias

De acordo com a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.797.534, de relatoria do Ministro Herman Benjamin, a mera existência de demanda judicial não autoriza, por si só, a suspensão do registro do devedor Cadastro de Inadimplência da União (Cadin). Conforme...

07 nov Notificação enviada para endereço incorreto afasta revelia de empresa

Posted at 13:12h in Notícias

A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, no julgamento do Recurso de Revista nº 901-30.2013.5.05.0007, de relatoria da Ministra Delaíde Miranda Arantes, afastou a revelia aplicada a uma empresa que havia deixado de comparecer à audiência, pois a notificação foi enviada para endereço incorreto....

05 nov Oferta de bens à penhora não obriga fisco a emitir certidão de regularidade fiscal

Posted at 14:15h in Notícias

A 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, no julgamento do Agravo de Instrumento 5001702-77.2019.4.04.0000/SC, de relatoria do Juiz Convocado Andrei Pitten Velloso, decidiu que oferecer bens à penhora, no curso da execução fiscal, não garante ao devedor o direito de obter certidão...

31 out Publicada Resolução normativa que autoriza o parcelamento de débitos do FGTS

Posted at 13:24h in Notícias

No mês de outubro foi pulicada a Resolução CC/FGTS nº 940, que estabeleceu normas para o parcelamento de débito oriundo de contribuições devidas ao FGTS, bem como o modelo de apresentação de informações da carteira de créditos do FGTS. Poderão ser parcelados débitos inscritos ou...

29 out Aluguéis vencidos podem ser incluídos em execução de atrasados, mesmo quando valor é provisório

Posted at 13:21h in Notícias

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1714393, de relatoria da Ministra Nancy Andrighi, definiu que, no curso de uma execução de aluguéis atrasados, mesmo na hipótese de interposição de embargos do devedor, é possível a inclusão dos aluguéis vencidos...

24 out Desconsideração inversa da personalidade jurídica produz efeitos até a extinção da execução

Posted at 13:05h in Notícias

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1733403, de relatoria da Ministra Nancy Andrighi, definiu que os efeitos da decisão que reconhece a existência de um grupo econômico e determina a desconsideração inversa da personalidade jurídica perduram até a extinção...