Carvalho & Elias Sociedade de Advogados |

17 set Prazo para restituição de valores pagos indevidamente, por serviços de telefonia, é de 10 anos

Posted at 13:13h in Notícias

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do recurso 738991, de relatoria do Ministro Og Fernandes, definiu a tese de que a solicitação da devolução de valores pagos indevidamente à empresa telefônica, relativos a serviços não contratados, tem prazo prescricional de...

12 set Ex-Síndico é condenado a ressarcir condomínio por serviço contratado com sobrepreço

Posted at 13:18h in Notícias

A 28ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, no julgamento do Recurso de Apelação nº 086275-04.2015.8.26.0100, de relatoria do Desembargador Cesar Lacerda, manteve decisão que condenou ex-síndico a restituir parte do valor de serviço contratado por sobrepreço substancial. No caso analisado,...

10 set Falecimento de empresário individual antes do ajuizamento implica a extinção de processo de execução fiscal

Posted at 13:18h in Notícias

A Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), no julgamento do Processo nº: 0001154-67.2015.4.01.3814, de relatoria do Juiz Federal convocado José Airton de Aguiar Portela, ao negar provimento ao Recurso de Apelação da União, definiu que o falecimento de empresário individual, antes...

05 set Transferência de recursos é operação de mútuo sob a qual incide IOF

Posted at 13:43h in Notícias

De acordo com o entendimento firmado pela 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), no acórdão 9303-009.257, de relatoria do Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal, a disponibilização e a transferência de recursos financeiros a outras pessoas jurídicas, ainda que realizadas sem contratos escritos,...

03 set Gastos com marketing e autopropaganda geram créditos de PIS e COFINS

Posted at 13:04h in Notícias

A 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 3ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), no julgamento do PAF 19515.721360/2017-23, de relatoria da Conselheira Tatiana Belisario, firmou entendimento de que os gastos com marketing e com autopropaganda, dependendo da atividade da empresa, geram...

29 ago Empresas podem utilizar, seguramente, do seguro garantia judicial ou fiança bancária, em substituição ao depósito em dinheiro

Posted at 13:48h in Notícias

A 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, no julgamento do recurso 11135-26.2016.5.03.0006, de relatoria da Desembargadora Cilene Ferreira Amaro Santos, definiu que o fato de a apólice de seguro garantia judicial apresentar prazo de validade não retira a sua eficácia para fins de garantia...

27 ago Dano moral reflexo é possível mesmo quando a vítima do evento danoso sobrevive

Posted at 13:09h in Notícias

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp 1734536, de relatoria do Ministro Luis Felipe Salomão, entendeu que é possível a reparação por dano moral reflexo (também chamado de dano moral por ricochete) aos familiares da vítima, mesmo que esta...

22 ago Empresa responde objetivamente por acidente com trabalhador que usa moto

Posted at 14:03h in Notícias

A 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, no julgamento do Recurso nº 7257-90.2012.5.12.0036, de relatoria da Ministra Maria Helena Malmann, condenou uma empresa a pagar R$ 15 mil a um promotor de vendas que havia sofrido acidente com a própria moto quando voltava do...

20 ago TST mantém prescrição total em ação que se buscava reconhecimento do direito de receber horas extras decorrentes de alteração de jornada

Posted at 13:18h in Notícias

A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST), no julgamento do Recurso nº 2335-22.2014.5.03.0089, de relatoria do Ministro Breno Medeiros, declarou a prescrição total da pretensão de uma empregada da Caixa Econômica Federal (CEF) de receber horas extras decorrentes da alteração da jornada, de...

15 ago Caixa Econômica Federal e construtora devem indenizar autor por paralisação de obra financiada com recursos destinados ao Programa Minha Casa Minha Vida

Posted at 13:23h in Notícias

A 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, no julgamento do Processo nº: 0001247-55.2013.4.01.3311/BA, manteve o entendimento do juízo de primeiro grau que condenou a Caixa Econômica Federal (CEF), solidariamente com a construtora, ao pagamento de aluguel no valor de R$ 430,00, à...