Por unanimidade de votos, a 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Paraná suspendeu uma ação penal contra dois …
Ação penal por crime tributário é suspensa por parcelamento do débito Leia mais »
A 1ª Turma, do Superior Tribunal de Justiça – STJ, decidiu pela não incidência da contribuição previdenciária sobre a hora …
Não incidência da contribuição previdenciária sobre hora repouso alimentação Leia mais »
A Quarta Turma, do Superior Tribunal de Justiça, decidiu que as obrigações condominiais, de natureza propter rem (de quem detém …
Dívida de condomínio com terceiro pode acarretar em penhora de bem de família Leia mais »
As sanções, seja no âmbito tributário, administrativo ou penal, possuem finalidades, ou seja, objetivam resultados que justifiquem a sua existência …
Multa punitiva exorbitante é ilegal por ser considerada confiscatória Leia mais »
As relações de trabalho podem ser objeto de acordo entre as partes, desde que não contrariem às disposições da legislação …
Por unanimidade de votos, a sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho deu provimento ao Recurso de Revista n° 48600-55.2007.5.02.0251, …
Aos contribuintes que atuam na Zona Franca de Manaus, são cobradas taxas em favor da SUFRAMA – Superintendência da Zona …
Com o fim da vigência da MP 808/2017, que alterava significativamente pontos da Reforma Trabalhista, alguns artigos ficaram com a …
Contratação de autônomos e intermitentes regulamentada através de portaria Leia mais »
Ministros do Superior Tribunal de Justiça têm decidido pela suspensão da carteira de motorista como forma de forçar inadimplentes a …
Matéria que está na pauta do Supremo Tribunal Federal para julgamento, RE 603.624 e do RE 630.898, é a constitucionalidade …
Não incidência de contribuição ao SEBRAE e ao INCRA Leia mais »
