A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, nos autos do REsp n° 1.783.068, de relatoria da Ministra Nancy …
Empresas em recuperação judicial podem celebrar contratos de factoring Leia mais »
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao Recurso Especial nº 1.537.521, interposto pelo ex-sócio de uma …
Ex-sócio não é responsável por obrigação contraída após sua saída da empresa Leia mais »
O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Agravo em Recurso Especial nº 1.269.166/SP, de relatoria da Min. Maria Isabel …
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O Pleno do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região declarou inconstitucional o parágrafo 7º do artigo 879 da CLT, …
A 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu, por maioria, que é impenhorável o bem de família, mesmo quando …
Imóvel de família é impenhorável mesmo quando o devedor não reside no local Leia mais »
O Tribunal Regional Federal da 5ª Região proferiu entendimento de que o adicional de 10% do FGTS é inconstitucional, …
Por meio do Decreto n. 237, o Governo do Estado do Paraná regulamentou a Lei n. 19.082/2018, a qual instituiu …
A Coordenação Geral de Tributação da Receita Federal (COSIT) publicou recentemente uma Solução de Consulta n. 17, orientando sobre a …
Por unanimidade, a Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que o aviso-prévio indenizado está livre de incidência …
Não incide contribuição previdenciária sobre o aviso-prévio indenizado Leia mais »
