Carvalho & Elias Sociedade de Advogados |

14 fev Foi considerada inconstitucional a atualização de créditos trabalhistas pela TR no TRT da 9ª Região

Posted at 14:04h in Notícias

O Pleno do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região declarou inconstitucional o parágrafo 7º do artigo 879 da CLT, o qual estabelece o uso da taxa referência (TR) como índice de correção dos créditos trabalhistas decorrente de condenação judicial. A Arguição de Inconstitucionalidade foi proferida...

12 fev Imóvel de família é impenhorável mesmo quando o devedor não reside no local

Posted at 13:52h in Notícias

A 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu, por maioria, que é impenhorável o bem de família, mesmo quando o devedor não reside no local. A referida decisão foi proferida na Reclamatória Trabalhista de n. 130300-69.2007.04.0551, na qual, em fase de execução, foi desconsiderada a...

07 fev Empresas poderão se isentar do pagamento do adicional de 10% do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço

Posted at 13:25h in Notícias

O Tribunal Regional Federal da 5ª Região proferiu entendimento de que o adicional de 10% do FGTS é inconstitucional, sob o fundamento de que a legislação que instituiu o referido adicional (LC 110/2001), após a Emenda Constitucional nº 33/2001, passou a colidir com o artigo...

05 fev Contribuintes do Paraná podem parcelar suas dívidas estaduais em até 180 meses com desconto

Posted at 14:12h in Notícias

Por meio do Decreto n. 237, o Governo do Estado do Paraná regulamentou a Lei n. 19.082/2018, a qual instituiu um programa especial para pagamento de dívidas do ICMS e de débitos não tributários inscritos em dívida ativa ou não, constituídos até 31/12/2017. O REFIS 2019...

31 jan Receita divulga orientação sobre a incidência de contribuição previdenciária sobre o contrato de trabalho intermitente

Posted at 13:13h in Notícias

A Coordenação Geral de Tributação da Receita Federal (COSIT) publicou recentemente uma Solução de Consulta n. 17, orientando sobre a inclusão dos valores de férias e terço constitucional no cálculo da contribuição previdenciária dos contratos de trabalho intermitente. O trabalho intermitente advindo da reforma trabalhista, é...

29 jan Não incide contribuição previdenciária sobre o aviso-prévio indenizado

Posted at 13:08h in Notícias

Por unanimidade, a Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que o aviso-prévio indenizado está livre de incidência de contribuição previdenciária, pois a parcela possui natureza indenizatória e não salarial. O caso ocorreu com um vendedor propagandista que, ao distribuir uma Reclamatória Trabalhista contra...

25 jan Palestra sobre Políticas de Compliance na Empresa Teletex

Posted at 13:27h in Notícias

25 jan Advogados do Escritório Carvalho & Elias realizaram palestra sobre Políticas de Compliance na Empresa Teletex

Posted at 13:12h in Notícias

No dia 11/01/2019, o Escritório Carvalho & Elias Sociedade de Advogados participou do evento promovido pela empresa Teletex It Solutions (kickoff 2019), oportunidade onde o Dr. Fernando Ribeiro Elias, e a Dra. Maíra Karoline Iurck Vosgerau, realizaram palestra sobre Políticas de Compliance para todos os...

24 jan Justiça concede à empresa a exclusão do PIS e COFINS da base de cálculo do próprio PIS e COFINS bem como a sua compensação

Posted at 13:40h in Notícias

Uma empresa paulista conseguiu judicialmente o direito de excluir o PIS e COFINS da base de cálculo dos mesmos tributos, sob o fundamento de que a Receita Federal inclui na base de cálculo desses tributos diversos valores que não são considerados receita ou faturamento, tais...

22 jan Camareira de hotel tem direito ao Adicional de Insalubridade em grau

Posted at 14:19h in Notícias

Por unanimidade, a Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho – tst decidiu que, assim como as camareiras de motéis, as camareiras de hotéis têm direito ao Adicional de Insalubridade em grau máximo. O caso ocorreu com a camareira de um hotel em Natal/RN a qual...