Fabricante de software deve pagar ISS no município onde fica a sede da empresa, diz TJ-SC
Seguindo precedente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa …
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Notícias
ICMS em substituição tributária não integra a base de cálculo do PIS e COFINS
Através do Mandado de Segurança n° 5034544-87.2018.4.04.7100, em trâmite na 13ª Vara Federal de Porto Alegre/RS, o Exmo. Juiz Ricardo …
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Convênios do CONFAZ autorizam estados a reduzirem em até 95% multas e juros oriundos de débitos de ICMS
O CONFAZ – Conselho Nacional de Política Fazendária publicou no último dia 10 de julho de 2018, o Convênio ICMS …
Termo de Quitação evita reclamatórias trabalhistas
Com o advento da Reforma Trabalhista foi acrescido na Consolidação das Leis do Trabalho o artigo 507-B, que faculta aos …
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Inconstitucionalidade do ISS na importação de serviços
Muitas empresas estão conseguindo, junto ao Poder Judiciário, o afastamento da cobrança do ISS sobre a importação de serviços prestados …
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Prejuízos às empresas decorrente de lei editada durante a greve dos caminhoneiros pode ser questionado por ação judicial
Sem muito alarde e em meio à greve dos caminhoneiros, no final de maio, o Congresso aprovou a Lei n°. …
Reajuste da taxa da SISCOMEX afastada pelo STF
A Taxa de Utilização do Sistema Integrado de Comércio Exterior – SISCOMEX controla e acompanha as operações com o comércio …
Ação penal por crime tributário é suspensa por parcelamento do débito
Por unanimidade de votos, a 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Paraná suspendeu uma ação penal contra dois …
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Não incidência da contribuição previdenciária sobre hora repouso alimentação
A 1ª Turma, do Superior Tribunal de Justiça – STJ, decidiu pela não incidência da contribuição previdenciária sobre a hora …
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Dívida de condomínio com terceiro pode acarretar em penhora de bem de família
A Quarta Turma, do Superior Tribunal de Justiça, decidiu que as obrigações condominiais, de natureza propter rem (de quem detém …
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